norma nº 1301/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais )( 
,t3 - 423`±A P A D O 
das Sessões, em ara, oD 
4 000.000,00 7.900.000,0 0 
17.540.000,00 
en te 
.s em 12 f 
I I Hal - acH.MG FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1(2 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir às dotações especificadas nesta Lei e na ordem das u￾nidades orçamentárias por ela enumeradas os seguintes crédi 
tos suplementares: 
01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 
LEI N9.1301 Idente da Camara Municipal . Arcos MC 
Abre créditos suplementares às dotações que 
especifica e contém outras disposições. 
0101001 
3111-Pessoal civil 
0101021 
3111-Pessoal civil 
3113-Obrigações patronais 
3131-Remuneração serv. pessoais 
1 290.000,00 
520.000,00 
140.000,00 
200.000,00 2.150.000,00 
02 - Gabinete do Prefeito 
serv. 
serv. 
serv. 
0307021 
3132-Outros 
0307043 
3132-Outros 
1375427 
3132-Outros 
e encargos...1.0 00 . 000,00 
e encargos...1.20 0 . 000,00 
e encargos... 300.000,00 2.500.000,00 
04 - Divisão de Administração 
0307021 
3132-Outros serv. e encargos... 
340.000,00 
06 - Divisão Educação 
0807021 
3120-Material de consumo 
3132-Outros serv. e encargos 
0807025 
4110-Obras e instalações 
0807217 
3131-Rem. de serv. pessoais 
0848247 
3132-Outros serv. e encargos 
250.000,00 
700.000,00 
3 000.000,00 
500.000,00 
200.000,00 4.650.000,00 
07 - Divisão Obras e Serv. Urbanos 
e Cultura 
0307021 
3120-Material de consumo 
3132-Outros serviços e encargos 
1058346 
4110-Obras e instalações 2 000.000,00 
1060325 
3132-Outros serviços e encargos 500.000,00 
1607021 
3132-Outros serviços e encargos 800.000,00 
1691575 
4110-Obras e instalações 
300.000,00 
300.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Estado de Minas Gerais 
49 II 90_ 
Íat 
Hilda Borges A ndrade 
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Iltelelte Municipal ' Ribeiro Soares 
ria do Gabinete 
ART. 2Q - Fica o Poder Executivo igualmente 
autorizado a abrir à dotação 3113 - Obrigações Patronais, 
um crédito suplementar no valor de Cr$9.500.000,00 (NOVE 
MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face às 
despesas com encargos sociais nas folhas de pagamento do 
pessoal até o final do exercício. 
ART. 3Q - Como recursos à abertura dos cré￾ditos autorizados por esta Lei, o Poder Executivo poderá 
utilizar-se da anulação de dotações do orçamento e/ou do 
excesso de arrecadação previsto no exercício, na forma do 
que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrá￾rias, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 de novembro de 1990. 
Ia