norma nº 1430/1992

,RA MUNICIPAL DE ARCOS 
•• ESTUO DE kiEAS CHIAIS 
Concede isenção de pagamento de prestações aos 
adquirentes de unidades habitacionais do Conjunto abitacional 
Cidade Esperança I, e contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na. Câmara Municipal decre￾ta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Ficam, a partir da publicação desta 
Lei, dispensados do pagamento das respectivas prestações contra￾tuais todos os adquirentes de unidades habitacionais do Conjunto 
Habitacional "Cidade Esperança I", construído e distribuído pela 
Prefeitura através do Programa Municipal de Habitação - PROHAB, 
instituído pela Lei Municipal 1.213, de 25 de julho. de 1989. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A dispensa de pagamento de 
prestações alcança a todos os beneficiários desta Lei, inclusive 
àqueles que tem débitos em atrazo, não sendo necessário nenhum 
pagamento por débitos apurados até a data da publicação desta 
Lei. 
ART. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto 
rizado a tomar as providencias previstas para a plena formaliza￾çáo dos direitos de cada adquirente beneficiado com a isenção, 
na forma como estatuído na Lei 1.213/89, em seu artigo 29, caput. 
ART. 39 - Correm por conta do Município toda e 
qualquer despesa decorrente da formalização de transferências 
autorizadas pela Lei 1.213/89, executadas aquelas relativas à 
transcrição do bem no Registro de Imóveis em nome do adquirente. 
ART. 49 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação. 
PitelfeLtuita Muytícipal de Aiteoa, 24 de mtembito de 1992. 
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