norma nº 1431/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Hilda Borra 
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A D O LEI NQ 1431 
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Fies nte da Amara 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decre￾ta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento 
vigente ate o limite dos valores abaixo especificados, nas seguin 
tes atividades: 
Pessoal 2.100.000.000,00 
Outros Custeios 1.200.000.000,00 
Transferencias correntes 250.000.000,00 
Investimentos 1.850.000.000,00 
ART. 2Q - Constituem recursos à abertura dos 
créditos autorizados por esta Lei os provenientes do excesso d e 
arrecadação prevista para o fluente exercício e/ou anulação de do 
tacões, ficando autorizado o Poder Executivo a utilizar o valor 
global de ate CR$ 5.400.000.000,00 (Cinco bilhões e quatrocentos 
milhões de cruzeiros), observados os limites de aplicação por ati 
vidade, no, forma estabelecida no artigo precedente. 
ART.3Q - O Poder Executivo abrirá os créditos 
que se fizerem necessários, por decreto, na forma da Lei Federal 
nQ 4.320/64, observadas as dsiposiçOes desta Lei. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de outubro de 1992. 
Autoriza abertura de creditas suplementes, 
na forma como especifica e contem outras dis 
posições. 
1 ,• LCZ. 
TereziWha d2 Sousa Bernardes 
Secretária — Gabinete