norma nº 1302/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 19/XD 
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Câmara Municlpal - Arcos .MÉ 
LEI N9 1302 
Autoriza elevação de subvenções concedidas às 
entidades que menciona e contém outras dispo￾sições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
elevar, nos valores estabelecidos nesta Lei, as subvenções 
concedidas neste exercicio às seguintes entidades: 
- Sociedade São Vicente Paulo de Arcos 
Cr$300.000,00 
- Corporação Musical N.S. Carmo Cr$200. 000 , 00 
ART. 29 - Constituem recursos à realização das 
despesas autorizadas por esta Lei a anulação de dotações e/ou 
o excesso de arrecadação previsto no exercício, na forma do 
que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 de novembro de 1990. 
Hilda Borges e A ndrade 
Prefeito Municipal 
nãizabetki Ribeiro Soares 
Seentiria do Galaste 
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