norma nº 3092/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centrô - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraldDarcos.mg.gov.br
LE! MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.092 — 16/08/2023
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE
INSTALAR CASA DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Arcos/MG, por intermédio do Poder Executivo
autorizado a adquirir bem imóvel para fins de instalação de casa de apoio aos
pacientes em tratamento de saúde na cidade de Divinópolis/MG. (Emenda do
Legislativo)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compra do imóvel
objeto desta Lei, observando as formalidades que tratam a legislação vigente.
(Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de agosto de 2023.