norma nº 1432/1992

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LEI NQ 1432 157esid (.5-ár mara Arcos -M 
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'NÀutoriza o Chefe do Po4er Execu •Ivo a ele 
var o valor da subvenção concedida à Fun￾dação Municipal de Saúde e Assista cia de 
Arcos - FUMUSA, dando outras providencias. 
Hilda Borge 
Prefeito 
de Andrade 
onicipai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10 - Fica o Poder Executivo autoriza 
do a elevar, em ate cr$ 634.000.000,00 (Seiscentos e trinta e 
quatro milhões de cruzeiros),.a subvenção concedida, no cor￾rente exercício, à Fundação Municipal de Saúde e Assistencia 
de Arcos - FUMUSA. 
ART. 20 - Fica o Poder Executivo autoriza 
do a abrir o crédito suplementar correspondente, utilizando 
como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de 
dotações e/ou do excesso de arrecadação previsto para este e￾xercício. 
ART.3 0 - Revogam-se as disposições em con 
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de outubro 1.992 
Terezihha d.3 Sousa Bernardes 
Secretária i — Gabinete