norma nº 1433/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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NQ 1433 
Dispõe sobre a composição do Conselho .ni￾cipal de Saúde, modificando dispositivos da 
Lei Municipal nQ 1.385, de 09/04/92, 
Estado de Minas Gerais 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara. Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica elevado de três (03) para cin 
co (05) o número de representantes das associações de bairros 
na composição do Conselho Municipal de Saúde, instituído pe￾la Lei Municipal 1.385/92. 
ART. 2Q - Em decorrência desta Lei, o Inciso 
VIII, do artigo 3Q da Lei 1.385/92, passa a vigorar com a se 
guinte redação: 
"ART. 3Q — 
VIII - De 05 (cinco) representantes das asso 
ciações de bairros". 
ART. 39 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 27 de outubro de 1992. 
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