norma nº 1303/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Institui a Feira Livre do Produtor Rural do 
1S I)P_ Município e contém outras disposições. 
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Plg/04 WA9D 
Saszoes, em_ 02 /11_15.0 
esi•te da Camara Mun 
LEI N91303 
1. Arcos 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica instituída a Feira do Produtor 
Rural de Arcos. 
ART. 29 - O Poder Executivo regulamentará as 
atividades da Feira Livre do Produtor Rural, mediante Decre￾to, no prazo de até 30 (trinta) dias da vigéncia desta Lei. 
ART. 39 - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento. 
rio. 
sua publicação. 
ART. 49 - Revogam-se as disposições em contrá 
ART. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 de novembro de 1990. 
- uAtlitt‘ "cLicliev.hraisÀ,_2_ 3 c 
Elizabet¢ kMa Ribeiro SoareN 
S•cre ris do Gabinete 
VISTO: 
way 
Hilda IdBorges de A drade 
Prefeito Municipal