norma nº 1434/1992

assôo , em 0;1/ 11 1122 
La■ 
LEI W21434 real ente da a Mune p 
Estima a Receita e fixa a Despesa da FLndaço 
Municipal de Saúde e Assistência - FUML\SA pã￾ra o exercício de 1.993, contendo outra dis-
--posições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gera s'
• 
por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em; seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica aprovado o Orçamento da Funda￾ção Municipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, para o exercíci 
o de 1.993, discriminado através dos Anexos integrantes desta 
Lei, estimada a RECEITA em Cr$26.905.850.000,00 (Vinte e seis 
bilhões, novecentos e cinco milhões, oitocentos cinquenta mil 
cruzeiros), e fixada a DESPESA em igual importância. 
ART. 2Q - A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de recursos provenientes de repasses governamen￾tais e outras fontes legais, na forma da legislação em vigor e 
observado o seguinte desdobramento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 9 
-A\la#Q V AD 
)4009 
110 V ADO 
s, em 09 H", Sala d 
IsTesIdente da ara pal . Ar 
Despesas por Funções: 
03- Administração e Planejamento 
13- Saúde e Saneamento 
15- Assistência e Previdência 
Despesas por Categoria: 
Despesas Correntes: 
-Despesas de Custeio 
-Transferências Correntes 
Despesas de Capital: 
-Investimentos 
9.083.000.000,00 
10.320.000.000,00 
7.502.850.000,00 
26.905.850.000,00 
3.600.000,00 
26.901.100.000,00 
26.904.700.000,00 
1.150.000,00 
26.905.850.000,00 
Receitas Correntes: 
-Receita Patrimonial 
-Receitas de Serviços 
-Transferências Correntes 
-Outras Receitas Correntes 
Receitas de Capital: 
-Operações de Crédito 
-Alienação de Bens 
3.000.000,00 
500.000,00 
26.901.100.000,00 
100.000,00 
26.904.700.000,00 
50.000,00 
1.100.000,00 
1.150.000,00 
26.905.850.000,00 
ART. 3Q - A Despesa será realizada de acordo 
com a programação estabelecida nos Quadros anexos, distribuída 
por funções e categorias econOmicas conforme o seguinte desdo￾bramento: 
!Tilda Borgc4 de Andraci , 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPALDE ARCOS 
i ci "O io, tado de Minas Gerais ,_.. 
RO O VADO 
Saia, S):sões, e ,) / 1 9 
)57e siden e da Câmara Muni ,...1 Arcos - M 
mação estabelecid , aprovada n s Anexos desta Lei. 
ART. 5Q - No curso da execução orçamentár'a fi 
ca a direção da FUMUSA autorizada a abrir créditos suplementa￾res até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento, 
para efeito de reforço de dotações que venham a se revelar insu 
ficientes, podendo, para tanto: 
I - anular parcial ou totalmente dotações orça 
mentárias, conforme dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
II - utilizar o excesso de arrecadação, apura￾do na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 6Q - Fica a direção da FUMUSA autorizada 
a realizar operações de crédito até o limite de 25% (vinte cin￾co por cento) das Despesas de Capital, conforme previsto no In￾ciso III do art. 167 da Constituição Federal e obedecidas as de 
mais determinações contidas na legislação pertinente em vigor. 
ART. 7Q - Revogadas as disposições em contrári 
o, esta Lei entra em vigor na data de 1Q (primeiro) de Janeiro, 
de 1.993. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 20 de novembro de 1992. 
15;:es e te Arcos - M 5 
ART. 4Q - A licação dos recursos dis rim na￾dos no art. 3Q d sta Lei far- -á de conformidade com a4pro ra￾Terezinha (12 Sousa Bernardes 
Secretária 1 — abinete