norma nº 1435/1992

PREFEITURA MUNICIPAL O A COS 
Estado de Minas Gerais 
)10)‹ 
OVADO 
/JIJU 
reei ámara 
LEI NQ 1435 
Aprova o Plano Plurianual da Fundação 
c pal de Saúde e Assistêndia - FUMUSA, 
tendo outras disposições. 
Sei 
Hilda Borges e A :aduris 
Plefeit• Munlolpai 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1(2 - O Plano Plurianual de Governo da Fun 
dação Municipal de Saúde e Assistência - FUMUSA, elaborado de 
conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vi￾gentes, estima para o período Despesas no valor de CENTO TRIN 
TA E NOVE BILHÕES, QUINHENTOS E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS CIN 
QUANTA MIL CRUZEIROS (Cr$139.505.850.00 0 , 00 ). 
ART. 2Q - As Despesas estimadas no Plano Plu 
rianual, discriminadas em Quadro Anexo e cuja realização fica 
autorizada por esta Lei, são programadas com base nos recur￾sos disponíveis e desdobrar-se- ão na forma estabelecida no A￾nexo que acompanha esta Lei, segundo as funções ali enuncia￾das. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orça￾mentárias anuais do período, serão reajustadas as importânci -
as consignadas nos Projetos, podendo, em consequência da alte 
ração da Receita, serem criados novos e suprimidos e/ou refo r 
mulados os constantes do Anexo desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrári 
as, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 20 de novembro de 1992. 
Terezinhá de Sousa Bernardes 
'..,1cretárla I -- abinete