| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 1946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 7/:_-)%1 t APRONADQ Sessões em ,>2 2_/ Estado de Minas Gerais LEI NQ 1436 reg a amara uffir,ipal APR V ADO Estima a Receita e fixa a Sessões, em _23 .1 1 7,2 . para o exercício financeir k outras disposições. espesa do Mun cio de 1993, con ando real amara unI(.1pal FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Mi nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1Q - Fica aprovado o Orçamento do Município de Arcos para o exercício financeiro de 1993, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estimada a RECEITA mu nicipal em Cr$269.000.000.000,00 (Duzentos e sessenta e nove bi lhões de cruzeiros) e fixada a DESPESA em igual importância. ART. 2Q - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da le gislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES: Receita Tributária 5.480.000.000,00 Receita Patrimonial 210.300.000,00 Receita InduStrial 100.000,00 Receita de Serviços 30.000.000,00 Transferências Correntes 224.872.100.000,00 Outras Receitas Correntes 306.200.000,00 230.898.700.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: Operações de Crédito Alienação de Bens Transf. de Capital Outras Transf. Capital 100.000,00 1.100.000,00 38.100.000.000,00 100.000,00 38.101.300.000,00 269.000.000.000,00 ART. 3Q - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos Quadros anexos, distribuída por Unidades da Administração, conforme o seguinte desdobramento: ÓRGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL: 01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 6.482.500.000,00 ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ../0ÁPROVADO estou, em .2-21 .K/j,c) eta5o de Minas Gerais libVA 8 esmo , I 1. 7,2• 07esld te da Cãmara Isiest en da Cãmara i unidpa 02.01 - Gabinete do Prefeit 02.02 - As.Planj Coord. do v. Municipa 02.03 - Procurad ria Jurídic 02.04 - DeptQ Mun. Administraç - d 02.05 - DeptQ Mun. de Fazenda 02.06 - DeptQ Mun. de Educação e Cultura 02.07 - DeptQ Mun. Desenv. Int. Social 02.08 - DeptQ Mun. Obras e Serviços Públicos 48.668. 00. 00,00 966. 00. 00,00 1.436. 00. 00,00 11.507.0 ► 0. 00,00 4.604.60 -.000,00 78.519.500.000,00 19.719.700.000,00 97.095.900.000,00 269.000.000.000,00 DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes: Despesas de Custeio 146.014.600.000,00 Transf. Correntes 34.508.700.000,00 180.523.300.000,00 Despesas de Capital: Investimentos 87.452.700.000,00 Inversões Financeiras 1.000.000,00 Transf. de Capital 1.023.000.000,00 88.476.700.000,00 269.000.000.000,00 DESPESA POR FUNÇÕES 01 - Legislativa 02 - Judiciária 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 - Comunicações 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 08 - Educação e Cultura 09 - Energia e Recursos Minerais 10 - Habitação e Urbanismo 11 - Indústria, Comércio e Serviços 13 - Saúde e Saneamento 14 - Trabalho 15 - Assistência e Previdência 16 - Transportes 5.682.500.000,00 1.252.000.000,00 31.037.900.000,00 4.714.000.000,00 100.000.000,00 301.000.000,00 76.162.500.000,00 1.000.000.000,00 23.404.000.000,00 3.077.000.000,00 43.040.000.000,00 450.000.000,00 22.543.400.000,00 56.235.700.000,00 269.000.000.000,00 ART. 4Q - A aplicação dos recursos discriminados no art. 30 desta Lei far-se-á de conformidade com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos Anexos que a integram. ART. 50 - No curso da execução orçamentária fi ca o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento acrescido da arrecadação excedente à Receita prevista, pa ra efeito de reforço de dotações que venha a tornar-se insufici entes, podendo, para tanto: Í. • ra 7,) ilda BorgesA ndrade Prefeito Man elpsi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARC S /10,6 c) A D O rt r)23 I , r&pirr Estado de Minas Gerais PROVA' Or/10-t, Sessões, el aUJf 9,2 la .4 AL reside res .3 te da amara vunidpa . M çamentárias, confo me disposto ei Federal I - utilizar • excesso de arrecadação, a do na forma do § 3(2' do art. 43, da Lei Federal 4.320/64; III - utilizar o "superavit" financeiro apura do no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do § 2Q do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. ART. 6Q - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cin co por cento) das Despesas de Capital, conforme previsto no In ciso III do art. 167 da Constituição Federal, obedecidas as de mais determinações contidas na legislação pertinente em vigor. ART. 7Q - Revogam-se as disposições contrarias. ART. 8Q - Esta Lei entra em vigor na data de 1Q (primeiro) de Janeiro de 1.993. Prefeitura Municipal de Arcos, 1Q de dezembro de 1992. • na - anular pa Cl 1 ou totalm te da nte dotaçõe 4.320/64; RO essões, amara Terezin a de Sousa Bernardes Secretária 1 — Gabinete gu-