norma nº 1437/1992

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11 ida Borges de And 
Potoits Mealelpai 
rPS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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LEI NQ 1437 (Mnte da Cãmara Mu al ► c 
Sessões, em, J3/ 9 3,2/ 1 
prova o Plano Plurianual de Governo para o 1 
triênio 1993/1995. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em seu nome,' sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - O Plano Plurianual de Governo do Mu 
nicípio de Arcos, para o triênio 1993-1995, elaborado de con￾formidade com os dispositivos constitucionais e legais vigen￾tes, estima para o período Despesas no valor de HUM TRILHÃO, 
TREZENTOS E TRINTA E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E UM MILHÕES E 
SETECENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$1.335.501.700.000,00). 
ART. 2Q - As Despesas estimadas no Plano Plu 
rianual, discriminadas em Quadro Anexo e cuja realização fica 
autorizada por esta Lei, são programadas com base nos recursos 
disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida em quadro 
que acompanha esta Lei, segundo as funções de Governo ali e￾uniciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orça￾mentárias anuais do período, serão reajustadas as importânci￾as consignadas nos Projetos, podendo, em consequência da alte 
ração da Receita, serem criados novos e suprimidos e/ou refor 
mulados os constantes do Anexo desta Lei. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições em contrã 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 1Q de dezembro de 1992. 
41111. 
Camara Murv,Ipa co!" 
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ArriROVADO 
Sessões, em 7S'I ia 
ote. 
Tereânha as Sousa Bernardea 
SecreZárla I — Gabinete