norma nº 1305/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 1.305 
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CAPKIOVADO 
7a-das Sessões, emij jia° 
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re ente da Câmara Munic‘l . Arcos - MO 
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ente da Câmara u nlclpal. Arcos 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICfPIO DE ARCOS PARA O 
EKERCfCIO DE 1.991." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Ratado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, saneio 
no a seguinte Lei: 
ART. 10 - Fica aprovado o Orçamento do Município de Arcos para 
o exercício financeiro de 1.991, discriminado através dos anexos integran 
tes desta Lei e que estima a RECEITA em C42.021.512.000,00(DOIS BILHÕES, 
VINTE E UM MILH3ES, QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS) e fixa a DESPESA mu 
nicipal, em igual importância. 
ART. 22 - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de -
tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, obser 
vado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 11.300.000,00 
. Receita Patrimonial 20.253.000,00 
. Receita Industrial 1.000,00 
. Receita de Serviços 300.000,00 
. Transf. Correntes 1.767.210.000,00 
. Outras Transf. Correntes 735.000,00 1.799.799.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operaçães de Credito 1.000,00 
Alienação de Bens 1.001.000,00 
. Transf. de Capital 220.710.000,00 
. Outras Receitas Capital 1.000,00 221.713.000,00 
2.021.512.000,00 ===t======== 
ART. 32 - A DESPESA será realizada de acordo com a programação 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
a 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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as Sessões, emLkij 30 
res(denle da Câmara MMU clpal-Arcos-Mf 
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ente da amara un cipal .Arcos 
estabelecida nos Quadros anexos, distribuída por UNIDADES DA ADMINISTRA￾ÇÃO, conforme o seguinte desdobramento: 
I - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 
3RGÃO 01 -Câmara Municipal 
' 01.01 -Gab. e Secretaria da Sara 49.620.000,00 
ÓRGÃO 02 -Prefeitura Municipal 
02.01 - Gabinete do Prefeito 265.120.000,00 
02.02 -Asses. Planej. e Coord. D. Mim. 5.550.000,00 
02.03 -Procuradoria Municipal 8.300.000,00 
02.04 -Dep. Mun. Administração 101.600.000,00 
02.05 -Dep. Mun. da Fazenda 34.501.000,00 
02.06 -Dep. Mun. Educação e Cultura 525.341.000,00 
02.07 -Dep. MUn. Desenv. Int. Social 217.670.000,00 
02.08 - Dep. Mun. Obras Serv. Públicos 813.810.000,00 
2.021.512.000,90 
II - DESPESA POR FUNOES 
01 - Legislativa 48.120.000,00 
02 - Judiciária 6.900.000,00 
03 - Administração e Planejsmento 248.091.000,00 
04 - Agricultura 16.500.000,00 
05 - Comunicações 11.300.000,00 
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 2.600.000,00 
08 - Educação e Cultura 485.341.000,00 
09 - Energia e Recursos Minerais 20.000.000,00 
10 - Habitação e Urbanismo 330.600.000,00 
11 - Indústria, Comércio e Serviços 27.400.000,00 
13 - Saúde e Saneamento 294.850.000,00 
14 - Trabalho 2.000.000,00 
15 - Assistência e Previdência 172.750.000,00 
16 - Transporte 355.060.000,00 
2.021.512.000 1_00 
III - DESPESA P/ CAT. ECONtMICAS 
.Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 988.700.000,00 
Transfers. Correntes 186.851.000,00 1.175.551.000,00 
Despesas de Capital 
Investimentos . 837.860.000 l 00 
Inversões Financeiras 8.100.000,00 
Transf. de Capital 1.000,00 845.961.000,00 
2.021.512.000,00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 4. 40)?D 
11 ,a ESTADO DE MINAS GERAIS P R v ADO 
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ROVADO 
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re a GBmara Municipal. Ame 
Hilda Borges de Andrade 
Prefeito JunIcIpat 
jlizabtth di Ribeiro Soares 
Secrbiárla do Gabinete 
ee amara unicipal.Arom•M 
ART. 4 1 - A aplicação dos recursos discriminados no art. 39 des 
ta Lei far-se -g de acordo com a programação estabelecida para as Unida- 1 
 des Orçamentárias, aprovada nos Anexos que a integram. 
ART. 5 2 - No curso da execução orçamentária, fica o Poder Execu 
tivo autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite de 25% (vin￾te e cinco por cento) do valor do Orçamento acrescido da arrecadação em, 
cedente à Receita prevista, para efeito de reforço de dotações que venham 
a tornar-se insuficientes, podendo, para tanto: 
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, • 
conforme disposto no inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64; 
II - utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do 
32 do art. 43, da Lei 4.320/64; 
III - utilizar o superavit financeiro apurado em balanço pa￾trimonial do exercício anterior, na forma do § 29 do art. 43 da Lei 4.320 
/64. 
ART. 6Q - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçges 
de credito ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das Despesas de 
Capital, conforme o previsto no inciso III do art. 167 da Constituição -
Federal, obedecidas as demais normas legais em vigor. 
ART. 72 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de primeiro de janeiro 
de 1.991. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 28 de novembro de 1.990.