norma nº 1439/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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dal LEI NQ 1439 
Dispõe sobre elevação do valo' de subven 
concedida à Corporação Musical Nossa Senil* 
ra do Carmo, e dá outras providências. 
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FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decre 
ta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a elevar em mais Cr$3.000.000,00 (três milhões de cru￾zeiros) o valor da subvenção concedida à Corporação Musical Nos 
sa Senhora do Carmo, no exercício de 1.992. 
ART. 2Q - Para fazer face às despesas decor￾rentes da execução desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a abrir o crédito suplementar correspondente, utilizara 
do os recursos provenientes de anulação de dotações e/ou exces￾so de arrecadação prevista para o exercício. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposisções em con￾trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 1Q. de dezembro de 1992. 
)1/ Hilda Borges Andraci 
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Prefeito Meeicipoi 
Visto: 
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Terez ha de Sousa Bernardes 
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