| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1951 |
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Esdado Mas Gcárais PIÃO OVAD essces, em 1-AP )V'AO fik0 rfa Câmara rcos - M F . 7es1• nte da 'amararia L E I N9 1.440 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar. Convênio com a Secretaria de Esta do de 2Asssuntos Municipais e contêm outras providencias. Faço saber que o Povo de Arcos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Secretaria de Estado de Asslin tos Municipais-SEAM, convênio para execução de obras de in fra estrutura e saneamento básico no Município de Arcos. Art. 2Q — O Convênio ora autorizado á parte integrante desta Lei. Art. 3Q - Revogadas as disposiçbás em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PrefeitUra M. de Arcos, 16 de dezembro de 1992. .>" t)'< Tereztütta de :Jousu be sturae, Secretária 1 — Gabinete UtLaa Borge3 de A raie Prefeito V Z S T O: Em: /, /9 9 R ti "