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norma nº 1441/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1952

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Hilda Berre de A de 
Notem Meelolpe 
GAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
P â4 VADO ° 
eyla Sessões, em_15 ritZ 0° ?-i 
dente da Câmara Muni ,:,,pat- Arcos -M 
4 g V A ? O 4' 
Se'ssões, ern_15 A 9 ta) L.12z 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI No 1441 
Pre, ■ ente da Amara Muni ,Da , - Arcos -M 
"DA DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar_ 
se "RUA FRANCISCA CLAUDINA AMORIM", o logradouro público que, tem iní_ 
cio na Rua Novo Horizonte e o final na divisa com terrenos de proprie_ 
dade do S.r José Euclides Teixeira, sendo a antiga Rua 6 (seis). 
ART. 2Q - Em decorrência desta Lei, o Poder Público promove 
rá as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas 
com vistas à nova denominação estabelecida. 
PARAGRAFO ÚNICO - As pessoas jurídicas por ventura estabele 
cidas e/ou sediadas no logradouro objeto da nova denominação terão o 
prazo de 2 (dois) anos para promoverem as adequações necessárias em sua 
documentação e/ou endereços. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 4e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 16 de dezembro de 1992. 
Q." CL ' DENTOSMELO 
VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Imo, ~K , 
Tereztiâha d ,,ousa Bernarde3 
Secretária I — Gabinot© 
GRAMOL Amos-MG 

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