norma nº 1443/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
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Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de dezembro de 1992. 
posições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Es￾tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Mu￾nicipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica, em decorrência desta Lei, o Poder 
Executivo autorizado a fazer doação à FIEMG/SESI/SENAI, co￾mo decorrência de convênio celebrado para implementação da 
Escola Profissionalizante de Arcos, uma área de terreno me￾dindo cerca de 3.000 m2 (três mil metros quadrados), que se 
incorporará à doação já autorizada pela Lei Municipal 1.412 
de 20 de agosto de 1992. 
ART. 2Q - Em decorrência desta Lei, o art. 2Q, da 
Lei 1.412/92, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"ART. 2Q - Fica o Município igualmente 
autorizado a efetivar, oportunamente e por escritura públi￾ca, doação do imóvel constante de terreno de 10.500 m2 (dez 
mil e quinhentos metros quadrados) e respectivas benfeito￾rias integrantes da Escola Profissionalizante às entidades 
conveniadas". 
ART. 3Q - Permanecem inalterados os demais dispo￾sitivos da Lei Municipal nQ 1.412, de 20 de agosto de 1992. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições contrárias, es 
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ilda Borges de drade 
Prefeito Me leal 
Terezinha d ousa Bernarda, 
Secretária 1 — Gabinete