norma nº 1444/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADOR A 
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essões LEI NQ 1444 da amara 
Dispõe sobre a política de atendimento 4os di 
reitos da criança e do adolescente, no à4to .
do Município de Arcos, contendo outras provi￾dencias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
ART. 1Q - Esta Lei dispõe sobre a política de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabe 
lece normas gerais para a sua adequada aplicação no âmbito mu 
nicipal. 
ART. 2Q - O atendimento dos direitos da crian 
ça e do adolescente far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saú 
de, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e 
outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições 
de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência so￾cial em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem; 
III - prestação de serviços especiais nos ter 
mos desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município destinará recur 
sos e espaços públicos para programações culturais, esporti￾vas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ART. 3Q - O Município poderá cO.ar prograftias 
e serv]nos a que se referem os incisos II e III do artigo/pre 
cedente, ou ainda participar de consórcio interMunicipal 'para / 
 atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades 
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1Q - Os programas serão classificados como 
de proteção ou sócio-educativos, e destinar-se-ão: 
a - a orientação e apoio sócio-familiar; 
b - a apoio sócio-educativo em meio aberto; 
c - a colocação familiar; 
d - a abrigo; 
e - a liberdade assistida; 
f - a semiliberdade; 
g - a internação. 
§ 2Q - Os serviços especiais visarão: 
a - a prevenção e atendimento médico e psico￾lógico às vítimas de negligencia, maus tratos, exploração, a￾buso, crueldade e opressão, além do cumprimento do disposto 
nos artigos 70 e seguintes da Lei Federal 8.069/90; 
b - a identificação e localização de pais, de 
crianças e adolescentes desaparecidos; 
c - a proteção jurídico-social. 
ART. 4Q - São órgãos da política de atendimen 
to dos direitos da criança e do adolescente: 
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente; 
II - o Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO II 
Fl. 02 
PROCURADORIA 
Do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
ART. 5Q - Fica criado o Conselho Municipal dos 
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Fl. 03 
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Diretos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e on 
trolador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete ''do 
Prefeito, de composição paritária segundo o disposto no artigo 
88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente administrará um fundo de re 
cursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do a 
dolescente no âmbito municipal, constituído de: 
I - dotações consignadas anualmente no Orçamen 
to do Município para assistência social voltada à criança e ao 
adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacio 
nal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - doações, auxílios, contribuições e lega￾dos que lhe venham a ser destinados; 
IV - valores provenientes de multas decorren￾tes de condenação em ações civis ou de imposição de penalida￾des administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90; 
V - outros valores que lhe forem destinados; 
VI - rendas eventuais, inclusive as resultan￾tes de depósitos e aplicações de seus capitais. 
ART. 6Q - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente é composto de quatorze (14) membros, 
representativos de órgãos governamentais sediados ou com atua￾ção no município e de entidades da sociedade civil, sendo: 
I - dos órgãos governamentias: 
a - Um (01) representante do Departamento 
Municipal de Educação e Cultura; 
b - Um (01) representante do Departament • 
Municipal de Fazenda e da Assessoria Municipal de Planejamento; 
c - Um (01) representante da Fundação Mu￾nicipal de Saúde (Fumusa) e/ou Departamento Municipal de Saúde; 
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d - Um (01) representante da Câmara Mu 
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e - Um (01) representante da rede estadu￾al e/ou federal de saúde, pelos seus órgãos atuantes no municí 
pio; 
f - Um (01) representante da rede estadu￾al de ensino, pelos seus órgãos atuantes no município; 
g - Um (01) representante da Legião Brasi 
leira de Assistencia/PRONAV. 
II - da sociedade civil: 
a - Dois (02) representantes dos clube 
de serviço com sede e atuação no município, com alternância da 
representação a cada mandato segundo o número das entidades e￾xistentes; 
b - Um (01) representante da Maçonaria; 
c - Um (01) representante da Associação d 
Pais e Amigos dos Excepcionais e das creches comunitárias; 
d - Um (01) representante dos profissio￾nais liberais das áreas de saúde e assistência social; 
e - Um (01) representante da classe do 
advogados, com residência e regular atuação profissional no m 
nicípio, com indicação da O.A.B.; 
f - Um (01) representante das associaçõe 
de bairros legalmente existentes e com atuação comprovada. 
§ 1Q - É considerado membro nato do Conselh 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, independe 
te de qualquer formalidade de nomeação e posse, enquanto no e 
xercício das respectivas funções, o Promotor de Justiça da Co 
marca de Arcos. 
§ 2Q - Os Conselheiros de que trata o incis e 
I, alíneas "a" a "c", serão indicados pelo Prefeito Municipal, 
cabendo a indicação dos demais por quem tenha poderes de repr 
sentação junto aos respectivos órgãos representados. 
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§ 3Q - Os conselheiros representativos da s a ci 
edade civil serão escolhidos no âmbito das respectivas entià - 
des representadas ate sessenta (60) dias do término do mandat 
e indicados ao Presidente do Conselho para a necessária nomea￾ção e posse, observado o princípio obrigatório de alternância, 
a cada mandato. 
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§ 4Q - A designação dos membros do Conselho pe 
lo seu Presidente compreende a dos respectivos suplentes. 
§ 5Q - O presidente, o vice-presidente e o se￾cretário do Conselho serão eleitos por seus pares, na primeira 
reunião ordinária que se suceder à respectiva posse. 
§ 6Q - Os critérios de escolha e indicação dos 
conselheiros, no âmbito das entidades civis, serão definidos 
no Regimento Interno do Conselho, assegurando-se ao represen￾tante do Ministério Público fiscalização obrigatória. 
ART. 7Q - Os membros do Conselho e respectivos 
suplentes exercerão mandato de dois (02) anos, admitida uma ú￾nica reconduçao. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É considerado serviço de re￾levante interesse público o exercício da função de conselheiro 
ficando vedado a quem a exerça qualquer tipo de remuneração. 
ART. 8Q - Compete ao Conselho Municipal dos Di 
reitos da Criança e do Adolescente: 
I - formular a política municipal dos direitos 
da criança e do adolescente, definindo prioridades e estabele￾cendo controles para sua adequada execução no âmbito do terri￾tório do município; 
II - opinar na formulação de políticas sociais 
básicas de interesse da criança e do adolescente; 
III - deliberar sobre a conveniência e oportu￾nidade de implementação de programas e serviços a que se refe￾rem os incisos II e III do artigo 2Q desta Lei, bem como sobre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS JÁ° 
ESTADO DE MINAS GERAIS VA e CI 
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a c ão de entidades governamentais ou de participação do (M 
nicip em consórcio intermunicipal regionalizado de atendim'àn 
to; 
IV - solicitar as indicações para preenchimen￾to de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do 
respectivo mandato; 
V - dar posse aos membros do Conselho; 
VI - gerir o fundo municipal, alocando recur￾sos para os programas das entidades governamentais e repassan￾do verbas para as entidades não-governamentais; 
VII - propor modificações nas estruturas dos ór 
gãos da administração local ligados à promoção, proteção e de￾fesa dos direitos da criança e do adolescente; 
VIII - opinar sobre o orçamento municipal des￾tinado à assistência social, saúde, educação, bem como sobre 
funcionamento do Conselho Tutelar, indicando o que entender ne 
cessário à consecução da politica formulada; 
IX - opinar sobre a destinação de recursos e es 
paços públicos para programações culturais, esportivas e de la 
zer voltadas para a infância e a juventude; 
X - proceder a inscrição de programas de prote 
ção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-gover 
namentais esportivas e de lazer voltadas para a infância e ju￾ventude; 
XI - fixar critérios de utilização, através de 
planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas 
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao aco￾lhimento, sob forma de guarda, de criança e adolescente, órfão 
ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
XII - definir sobre a conveniência de remunera 
ção ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar, observa￾dos os critérios estabelecidos nesta Lei; 
XIII - elaborar seu regimento interno. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
CAPITULO III 
Do Conselho Tutelar 
Seção I 
Disposições Gerais 
ESTADO DE MINAS GE 
PROCURADORIA 
Fl. 07 
ART. 9Q - Fica criado o Conselho Tutelar , ór￾gão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pe￾la sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian￾ça e do adolescente, composto de cinco (05) membros escolhi￾dos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente, com a fiscalização obrigatória do Ministério Públi￾CO. 
ART. 10 - Somente podem integrar o Conselho Tu 
telar cidadãos residentes no município há pelo menos cinco (05) 
anos e que preencham os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um (21) anos; 
III - estar no gozo dos direitos políticos. 
PARAGRAFO ÚNICO - Três quintos (3/5) dos mem￾bros do Conselho Tutelar serão compostos por cidadãos com ní￾vel superior de escolaridade, preferencialmente com habilita￾ção em direito, assistência social e psicologia, sendo exigi￾da a escolaridade de segundo grau para os demais membros. 
ART. 11 - O mandato dos conselheiros e de três 
(03) anos, permitida uma única recondução. 
ART. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, na forma estabelecida em seu Regi￾mento Interno e com a fiscalização do Ministério Público, fa￾rá ampla consulta previa junto às diversas entidades represen 
tativas da sociedade civil com vistas à escolha dos membros do 
Conselho Tutelar. 
ART. 13 - São impedidos de participar do Con￾selho Tutelar, no mesmo mandato, parentes ate o terceiro grau 
por afinidade ou consanguinidade, bem como padrasto, madrasta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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e enteados. 
PROCURADORIA 
rá escolhido pelos seus pares, na primeira sessão ordinária a 
pós a posse, cabendo-lhe a presidência das sessões do órgão. 
PARÁGRAFO ONICO - Na falta ou impedimento do 
presidente, assumirá, sucessivamente, o conselheiro mais anti 
go ou o mais idoso. 
ART. 16 - As sessões ordinárias do Conselho Tu 
telar serão semanais e realizadas em dias úteis, com a presen 
ça mínima de três (03) conselheiros. 
ART. 17 - O Conselho atenderá informalmente as 
partes, mantendo registro das providências adotadas emcada ca 
so e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
PARÁGRAFO ÜNICO - As decisões são tomadas por 
maioria de votos, cabendo ao Presidente o desempate. 
ART. 18 O Regimento Interno a ser elaborado 
e aprovado por dois terços de seus membros estabelecerá o ho- 
§ ló - Estende-se o impedimento de que trab 
este artigo a quem estiver na mesma situação em relação à au￾toridade judiciária e ao representante do Ministério Público, 
respectivamente, com jurisdição e atuação na Comarca. 
§ 2Q - Estão igualmente impedidos de partici￾par do Conselho Tutelar os detentores de mandato eletivo, de 
qualquer natureza, ou os que sejam candidatos aos mesmos, os 
quais, neste caso, deverão desincompatibilizar-se previamente 
para oficialização da escolha e posse. 
Seção II 
Das Atribuições e Funcionamento 
do Conselho Tutelar 
ART. 14 - Compete ao Conselho Tutelar exercer 
as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 
8.069/90. 
ART. 15 - O Presidente do Conselho Tutelar se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 2X 
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rário e o dia da semana em que se realizarão suas sessões o 
dinárias. 
Fl. 09 
ART. 19 - O Conselho manterá uma Secretaria Ge 
ral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu ex 
pediente e funcionamento, utilizando-se de instalações e fun￾cionários especialmente cedidos 
Municipal, a quem compete arcar com todas 
ponsabilidade de ordem jurídica. 
as despesas e a res 
e contratados pela Prefeitura 
ART. 20 - A competência do Conselho Tutelar e 
determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou 
adolescente. 
§ 1Q - Nos casos de ato infracional praticado 
por criança, será competente o conselho tutelar do lugar onde 
ocorreu a ação ou omissão, observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção. 
2Q - A execução das medidas de proteção po￾derá ser delegada ao conselho tutelar da residência dos pais 
ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que a￾brigar a criança ou o adolescente. 
Seção III 
Da Remuneração e Perda do Mandato 
ART. 21 - O exercício das funções de membro do 
Conselho Tutelar poderá ser remunerado e/ou gratificado, ca￾bendo ao Conselho Municipal dos Dir eitos da Criança e do Ado 
lescente, por dois terços (2/3) de seus integrantes, decidir 
sobre sua conveniência e oportunidade, atendidos obrigatoria￾mente os fatores complexidade, responsabilidade e tempo efeti 
vamente requeridos a cada conselheiro. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas com remuneração 
aos membros do Conselho Tutelar, a qualquer título, não pode￾rão exceder um quinto (1/5) do montante dos recursos que o Mu 
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nicíp ler a destinar, em cada exercício, ao Con 
cipal d os Direitos da Criança e do Adolescente. 
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Procuradoria A P 
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ART. 22 - A remuneração eventualmente fixada 
e paga não gera relação de emprego de qualquer natureza e tam 
pouco estabelece obrigações de cunho previdenciãrio ou fiscal 
para o Município. 
ART. 23 - Ao servidor público municipal inves 
tido nas funções de conselheiro e facultado fazer opção entre 
os vencimentos e vantagens do cargo e a remuneração estabele￾cida na forma desta Lei, ficando expressamente vedada a acumu 
lação. 
ART. 24 - Constituem motivos de perda do man￾dato de conselheiro: 
I - a ausência injustificada a três (03) ses￾sões ordinárias consecutivas ou a cinco (05) alternadas; 
II - a condenação por sentença transitada em 
julgado em processo penal decorrente da prática de atos ou en 
volvimento em fatos que se revelem incompateis com o exercí￾cio das funções; 
III - a apuração de responsabilidade pelo en￾volvimento em fatos e atos que, por sua natureza e reprecussão, 
se revelem igualmente incompatíveis com o exercício das fun￾ções. 
§ 1Q - A perda do mandato será decretada por 
deliberação da maioria dos membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação dos 
respectivos integrantes, do Ministério Público ou ainda em fa 
ce de denúncia oferecida por qualquer cidadão, desde que pro￾cedente o seu objeto. 
§ 2Q - No caso previsto no inciso III do arti 
go, ocorrendo a denúncia de que trata o parágrafo anterior te 
rã o denunciado amplo direito de defesa, devendo contudo ser 
Vistcdtikle 8"9" 
Pttblea to MI 
A ndrade Terezinha de Sousa Berrardes 
Secretária I — Gabinete 
2, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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PROCURADORIA S s Sess 
Fl. 11 
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a I . Arcos - 
afastado de suas funções por prazo de ate sessenta (60) d 
§ 3Q - Ocorrendo necessidade de maior tempo pa 
ra a apuração e definição sobre os fatos apontados na denúncia 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em ato fundamentado de seu Presidente, poderá prorrogar, por 
igual período, o prazo do afastamento, findo o qual, sem deci 
são, será o processo arquivado e reintegrado o conselheiro. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ART. 25 - No prazo de ate trinta (30) dias de 
vigência desta Lei, será constituído o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo aos respectivos 
membros, no prazo de sessenta (60) dias contado da posse, de￾liberar, sucessivamente, sobre: 
I - elaboração e aprovação do Regimento Inter 
no; 
II - aprovação de programa mínimo de ação pa￾ra o exercício de 1.993; 
III - escolha dos membros do Conselho Tutelar 
e posse dos respectivos conselheiros; 
IV - solicitar ao Prefeito Municipal a aprova 
ção e liberação dos recursos de que trata o inciso I do pará￾grafo único do artigo 5Q desta Lei, relativamente a 1.993. 
ART. 26 - Revogam-se as disposições contrári￾as. 
ART. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23 de dezembro de 1992.