norma nº 1445/1992

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Câmara uni•:lpal reo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
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Sessoe , 
LEI NQ 1445 :rate da —árnara unv: 
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Dá nova denominação ao núcleo Industl 
II, aprovado pela Lei 1. , 353/91 e cont 
outras providências. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas, erais, por seus representantes na Câmara Munici￾pal decreta e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei: 
ART.1Q - Passa a denominar-se "Centro de 
Apoio ao Desenvolvimento da Pequena Empresa - CADE", o lotea￾mento aprovado pela Lei Municipal nQ 1.353, de 06/09/91 e que 
recebeu, com a edição do Decreto Municipal nQ 861/91, a desi￾gnação de NÚCLEO INDUSTRIAL II. 
ART.2Q - Em decorrência da denominação 
dada por esta Lei, o Poder Executivo, se necessário, promove￾rá junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a com￾petente averbação, colocando a salvo o direito dos adquirentes 
das unidades loteadas. 
ART.3Q - As despesas decorrentes da apli 
cação desta Lei correrão por conta de dotações especificas con 
signadas no orçamento municipal. 
ART.4Q - Revogam-se as disposições contrá 
rias. 
ART. 5Q - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
feit a Munic 1 d ;Arcok, 23 de dezembro de 1992. 
ida Borges Andr 
p l .i•Ito Municipal 
Terezinha c ousa Bernardes 
Serretári3