norma nº 1446/1993

Plácido Ribeiro Vez 
Prefeito Municipal 
PT eJeitura Municipaf'de Arco, 
jc h e ifi• de Gaálasto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1446 
Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os 
salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos mu 
nicipais, ativos, inativos e pensionistas em até 135,8% (cento e trin 
ta e cinco inteiros e oito décimos por cento), incidentes sobre os va 
lores praticados em Dez/92, a partir de 1Q de janeiro de 1993. 
Art. 2Q - Os recursos necessários para ocorrer as despe 
sas autorizadas nessa lei, são os constantes da dotação 
vigente. orçamentária 
Art. 3Q Revogam-se as disposições em contrário, entran 
do esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efei 
tos a 10 de janeiro de 1993. 
Arcos, 28 de janeiro de 1993. 
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