norma nº 1447/1993

Plácido Ribeiro Vc 
Prefeita Municipal 
/ 
Y772. /7 
Prefeitu Muni Pai de Arcos 
/ Ciais de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
LEI MUNICIPAL NQ 1447 
Dispõe sobre aplicações financeiras e dá outras provi 
dências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar 
suas eventuais disponibilidades de caixa sem prejuízo do pontual cum 
primento das suas obrigações financeiras. 
Art. 2Q - As aplicações não poderão ter fins especulati 
vos, devendo: 
I - Ser feita diretamente com estabelecimentos oficiais 
de crédito, instalados no Município de Arcos; 
II - assegurar o retorno do valor nominal aplicado, a 
crescido de rentabilidade. 
III - ser objeto de controle contábil que permita pron 
tas informações; 
IV - ser de imediata liquidez; 
V - ser autorizado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3Q - O produto das aplicações financeiras previs 
tas nesta lei será classificado como Receita Patrimonial. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário,entran 
do esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de janeiro de 1993.