norma nº 1448/1993

Plácido Ribeiro V 
Prefeito Municipal PFEFUL.U.:\ 
t Lei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1448 
Autoriza o Poder Executivo a promover as comemorações 
que menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
e comemorar todos os eventos cívicos, sociais e culturais do Município 
de Arcos. 
PARÃGRAFO ÚNICO- São eventos considerados tradicionais: 
o Carnaval, o Dia do Trabalhador, a Festa Junina, a Festa da Cidade, o 
7 de Setembro, o Congado, o Natal, o Festival da Música Sertaneja e E 
cológica, as Gincanas e outros de relevância cultural assim definidos 
pela população. 
Art. 2Q - Os recursos necessários para ocorrer as despe 
sas decorrentes da autorização desta lei são os constantes do orçamen 
to vigente. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de janeiro de 1993. 
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efeitu r/O: M un i c 1 de rcos 
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