norma nº 1449/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI MUNICIPAL NQ 1449 
Altera Programa de Desenvolvimento Rural de Arcos - PRO 
RURAL e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Os fornecimentos previstos no § 3Q do art. 1Q 
da Lei nQ 1391/92, serão feitos em forma de ressarcimento aos produto 
res enquadrados no PRORURAL, mediante apresentação à Prefeitura Munici 
pai de documentos hábeis de efetiva comprovação de aplicação dos itens 
ali definidos. 
PARÁGRAFO UN1C0 - Poderá a Prefeitura Municipal, de a 
cordo com sua conveniência, efetuar contratos diretamente com os forne 
cedores, colocando à disposição dos produtores, os bens adquiridos. 
Art. 2Q - Passa a fazer parte do PRORURAL, a extensão 
de energia elétrica nas comunidades e propriedades rurais ainda não as 
sistidas, desde que comprovada sua necessidade e a incapacidade para 
sua instalação. 
Art. 3Q - Os recursos necessários para aplicação no PRO 
RURAL são os previstos no orçamento vigente. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário,entran 
do esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de janeiro de 1993. 
Plácido Ribeiro V a 
Prefeito Municipal 
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