norma nº 1450/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
LEI MUNICIPAL NQ 1450 
Dá nova redação à lei 1147/87 e contem outras providen 
cias. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - O art. 1Q da lei 1147/87 e seu parágrafo Uni 
co, passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1Q - Fica instituído, a partir de janeiro de 1988, 
o Programa Municipal de Ação Social - PROMAS - cujos objetivos são a 
concessão de auxílio para reforma e ampliação de moradias, ajuda na 
construção, bem como a construção de novas unidades habitacionais e a 
distribuição de cestas básicas às famílias de baixa renda. 
PARÃGRAFO ÚNICO - Para efeitos desta lei,entende-se por 
baixa renda, quando a renda do requerente não exceder a 02 (dois) salá 
rios mínimos mensais. 
Art. 2Q - O inciso I do Art. 2Q passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 2Q - 
I - PROGRAMA DE HABITAÇÃO- O Município poderá proceder 
à: 
a) construção de unidade habitacional tipo popular. 
b) auxílio para construção de unidades habitacionais. 
c) auxílio para reforma de unidades habitacionais. 
d) transporte gratuito do material utilizado nas obras de unidades ha 
bitacionais. 
e) fornecimento de planta e projeto de construção, devidamente aprova 
da pela Prefeitura. 
f) cessão de mão de obra nas construções, ampliações e reformas de uni 
dades habitacionais tipo popular. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3Q - 
a) ... 
b)
c) que a construção, auxilio e/ou reforma do beneficiário não exceda à 
60,00 m2(sessenta metros quadrados). 
Art. 4Q - Permanecem inalterados demais artigos da Lei 
1147/87. 
Art. 5Q - Os recursos necessários para ocorrer as despe 
sas decorrentes desta lei são os constantes do orçamento vigente. 
Art. 6Q - Ficam revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei 1269/90, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos, 28 de janeiro de 1993. 
Plácido Ribeiro V. 
Prefeito Municipal 
7 
/./ 
7(e 
Prefeitur Munici ai de Arcos 
ti c h de ahlnets