norma nº 1451/1993

refeitura Municipal de Arcos 
Chefe de Gabinete 
e; {_09g/9 3 
Avo, cm 
Secretário 
aa.r￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• • • 
LEI MUNICIPAL NQ 1451 
Dispõe sobre aplicações financeiras e dá outras provi 
dências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar 
as eventuais disponibilidades de caixa da Fundação Municipal de Saúde 
e Assistência de Arcos - FUMUSA. 
Art. 2Q - As aplicações não poderão ter fins especulati 
vos, devendo: 
I - ser feita diretamente com estabelecimentos oficiais 
de crédito, instalados no Município de Arcos; 
II - assegurar o retorno do valor nominal aplicado, a 
crescido de rentabilidade; 
III - ser objeto de controle contábil que permita pron 
tas informações; 
IV - ser de imediata liquidez; 
V - ser autorizado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3Q - O produto das aplicações previstas nesta Lei 
será classificado como Receita Patrimonial. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário,entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de janeiro de 1993. 
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Plácido Ribeiro Vaz 
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