norma nº 1452/1993

plácido Ribeiro V a 
Prefeito Municipal 
o 
Meie ra t11 icipol d Arcos 
Chefe d• Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1.452 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a conce 
der, a título de antecipação salarial, sobre os salários, vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos, inati 
vos e pensionistas, o índice de 36,67%, a partir de 1Q de março de 1993. 
PARÁGRAFO CÍNICO - O índice de correção que tem o ca 
ráter de antecipação salarial, será concedido em uma única parcela,inci 
dente sobre os valores praticados no mês de fevereiro de 1993. 
Art. 2Q - Os recursos necessários para ocorrer as 
despesas decorrentes desta Lei, são os constantes nas dotações do orça 
mento vigente. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 16 de Março de 1993.