norma nº 1453/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
LEI MUNICIPAL N° 1.453
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicosdo Município de Arcos.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1° - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas, de quaisquer dos
Poderes do Município de ArCO!i.
Parágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se inclusive ao Magistério.
Artigo 2° - Servidor público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente
investida em cargo ou função pública.
Artigo 3° - Cargo público ou função pública, como unidade básica da estrutura
organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor.
Artigo 4°- Os cargospúblicossão criado por lei, comnúmero certo, denominação
própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
Artigo 5° - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em
carreiras.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os cargos que, correspondendo a
determinada função, não puderem se integrar em classe, permanecerão como car￾gos isolados.
Artigo 6° - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, dispostas de
acordo com a natureza profissional e com a complexidade de suas atribuições,
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guardando correlação com a finalidade do orgão ou entidade.
§ 10 _ Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos de mesma
denominação.
§ 2" - Quadro é o conjunto de cargos de carreira, isolados ou em comissão,
integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Municipais, suas autarquias e
fundações.
Art'_'o _Para suprir real e comprovada necessidade de pessoal, poderá ser
designado servidor para o exercício de função pública, nos casos de:
~) L .\:..stituiçãO em cargo público, durante o impedimento do titular;
II - vacância de cargo, até o seu definitivo provimento e quando não
houver candidato aprovado em concurso; ~
III - exercício de atividade especial, assim considerada função que, por
lei, seja de livre designação e dispensa pela autsridade e que, seja natureza e
desempenho transitórios, nãojustifique a criação de cargo público nem configure
qualquer das hipóteses de contratação atender a necessidade temporária, tal corno
definidas no artigo 9° da Lei Municipal n. 1.272/90.
§ 10 - Equipara-se á vacância, para o efeito do inciso IIdeste artigo, a situação
que decorra de cargo criado e não provido.
§ 20 _A designação para o exercício de função pública de que tratam os incisos I
e IIsomente se aplica, relativamente aos professores, para a regência de classe.
§ 30 _ A designação será feita por ato de autoridade máxima de autarquia ou de
fundação.
§ 40 _Não haverá designação para o exercício de função pública por prazo supe￾rior a 06 (seis) meses no caso da situação prevista no inciso IIdesta artigo.
§ 50 _ A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato próprio
que determine o seu prazo e explicite o seumotivo,sob pena de nulidade absoluta
e de responsabilidade do agentelhe tenha dado causa.
§ 60 _ Terá prioridade para designação para o exercício de função pública, no
caso do inciso I deste artigo o candidato aprovado em concurso para o cargo,
observada a ordem classificatória.
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§70 - A dispensado acupantede funçãopública dar-se-á automaticamentequando
expirar o prazo ou cessar o motivo da designação estabelecido no ato
correspondente, ou, a critério da autoridade competente,antes da satisfaçãodestes
pressupostos.
Artigo 8° - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos
em lei.
TÍTULO II
. "'",
Do Provimento, Vacância e Movimentação
CAPÍTULO I
Do Provimento
SECÁO I
... Disposições Gerais
Artigo 9° - Para o provimento de cargo público o indivíduo deverá satisfazer os
seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - boa saúde tisica e mental;
Parágrafo único - A lei poderá exigir outrosrequisitos, desde que as atribuições
do cargo o justifiquem.
Artigo 10 - Aos portadores de deficiênciaé asseguradoo direito de se inscreverem
emconcursopúblicopara provimentode cargocujasatribuiçõessejamcompatíveis
com a deficiência de que são portadores.
§10 - No mínimo 05 e no máximo 10por cento das vagas oferecidas emconcursos
públicosserãoreservadas aos deficientes,desdeque sejamaprovadosna apuração
de mérito, conforme critérios fixados no edital de cada concurso.
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-------------,._._
§2" - Quando, pelo número de vagas a serem preenchidas por concurso público
não for possível obedecer à reserva referida no parágrafo anterior, sem ultrapassar
o limite máximo de 10 por cento, não haverá previsão de reserva de vagas para
deficientes.
Artigo II - Provimento dos cargos públicos será feito por ato da autoridade
máxima de cada Poder, do dirigente máximo de autarquia ou de fundação.
A~ 12- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Artigo 13 - São formas de provimento de cargo público:
•
,.... - nomeação;
II - promoção;
III - acesso;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX ~recondução;
SEÇÃO II
Da Nomeação
Artigo 14 - Nomeação é o provimento inicial autônomo e originário de cargo
público.
Artigo 15 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de
carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, nos
casos previstos taxativamente em lei.
Artigo 16 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a
ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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§ 10_ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma única vez, por igual período.
§ zo - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão
fixados em edital publicado em jornal de grande circulação no Município e afixado
nos saguões de entrada da Prefeitura e da Câmara Municipal.
§ 30 - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário
na carreira, mediante progressão e acesso, serão estabelecidos pela lei que
regulamentar o plano de carreiras. ~
SEÇÃOIII
Da Posse e do Exercício
Artigo 17 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes o.cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e
pelo empossando. ;
§ 10_ A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de
provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado e se
i houver concordância do Poder Público.
§ 2° - A posse poderá dar-se mediante procuração.
§ 3° - Em se tratando de funcionário em licença, ou qualquer outro afastamento
legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4° - A posse só ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação e
acesso.
§ 5° - No ato de posse o empossando apresentará declaração dos bens e valores
que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública. .
Artigo 18 - A posse em cargo público depende de prévia inspeção oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente, para o exercício do cargo.
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I - da data da posse, nos casos de nomeação de provimento, nos demais
Artigo 19 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 10 - é de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
casos.
II - da data de publicação do ato de provimento, nos demais casos.
§ r-A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o
fun.ário compete dar-lhe exercício.
Artigo 20 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentameneesindívidual do funcionário.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão
competente, os elementos necessários ao afastamento individual.
Artigo 21 - A promoção e o acesso, na carreira, não interrompem o exercício,
cujo tempo é contado no novo posicionamento a partir do ato que promover ou
ascender o funcionário.
Artigo 22 - O funcionário não poderá ausentar-se do Município para estudo ou
missão oficial, sem autorização da autoridade máxima de cada Poder. -.-
§ 10 - A ausência não excederá quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente
decorridos cinco anos, será permitida nova ausência.
§ r-Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorridos cinco
anos a partir do término da ausência.
Artigo 23 - O funcionário ficará sujeito ajomada de até 40 horas semanais, salvo
as excessões por direito adquirido.
Parágrafo único - Ajomada de trabalho nas diversas repartições será fixada por
decreto.
Artigo 24 - Será tomado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a
posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
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SEÇÃOIV
Do Estágio Probatório
Artigo 25 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de dois anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintesrequisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina
IV - produtividade.
§ 1°- Sem prejuízo da remessa periódica abrigatória de relatórios ao serviço de
pessoal, o chefe da repartição em que sirva o estagiário deverá, quatro meses
antes do término deste, informar ao Departamento Municipal de Administração
sobre o funcionário tendo emvista osrequisitos enumeradosnos ítensI a IV deste
artigo.
•
§r-Em seguida,o DepartamentoMunicipaldeAdministraçãoformularáparecer
fundamentado quanto ao merecimento do funcionário e indicando a sua
permanência ou não no cargo.
§3°- Deste parecer, se contrário a permanência,será comunicado ao funcionário,
que terá dez dias para apresentar sua defesa.
§ 4° - Apresentada a defesa, a autoridade máxima do Poder a que se vincular o
funcionário decidirá pela sua permanência ou não no cargo.
§ 5°- A decisão deverá ser proferida antes de findo o período do estágio.
§ 6°- O funcionário não aprovado no estágio será exonerado.
SECÃOV
Da Estabilidade
Artigo 26 - O funcionário habilitado em concusro público e empossado em cargo
efetivo adquirirá estabilidadeno serviçopúblico ao completardois anos de efetivo
exercício.
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Artigo 27 - O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença
Judicial transitada em julgado ou processo administrativo no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
SEÇÃOVI
Da Transferência
Artigo 28 - Transferência é a passagem do funcionário estável do cargo efetivo
de caff-eira para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a
quadro de pessoal diversos.
§ 10 - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do funcionário, atendida a
conveniência do serviço e mediante preenchimento de vaga.
§ 20 - Será admitida a transferência de funcionário ocupante de cargo de quadro
em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
SEÇÃOVII
Da Readaptação
Artigo 29 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 10 - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2° - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins. respeitada a
habilitação exigida.
§ 30 - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução da remuneração do funcionário.
SEÇÃO VIII
Da Reyersão
Artigo 30 -Reversão é o retomo à atividade, a pedido ou de ofício, do funcionário
aposentado por invalidez, quando, por junta médica designada pelo Poder Público,
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forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Artigo 31 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo resultante de sua
formação.
Artigo 32 - Não haverá reversão do aposentado que contar setenta anos de idade.
Artigo 33 - Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter-se e não
tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos previsto nesta Lei.
SEÇÃOIX
Da Reintegração
Artigo 34 - Reintegração é a investidura do funcionário estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão
administrativa ou judicial, com resarcimento de todos os direitos.
,
§ 10 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado; se este tiver sido
transformado, no cargo resultante da transformação; e. se extinto, em cargo de
natureza, vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação
profissional.
,. §2" - Não sendo possível a reintegração por uma das formas previstas no parágrafo
anterior, será o reintegrado posto em disponibilidade no cargo que exercia, com
a remuneração correspondente.
§3° - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo,
ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃOX
Da Recondução
Artigo 35 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente
ocupado, em, decorrência de reintegração de anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionário
será aproveitado em outro, observado o disposto no Art. 37.
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SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 36 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário
estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Artigo 38 - O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade
há mais de um ano dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e
mental por junta médica oficial.
Artigo 37 - O retomo à atividade do funcionário em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração
compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 10 _ Se ju Igado apto, o funcionário assum irá o exercício do cargo no prazo de
trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§2" - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será
aposentado. "
Artigo 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal. salvo por motivo de
doença comprovada por junta médica oficial.
Artigo 40 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o
de maior tempo de disponibilidade, no caso de empate. o de maior tempo de
serviço público, se ainda houver empate, o mais idoso.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Artigo 41 - A Vacância do cargo público de provimento efetivo decorrerá de:
I -exoneração:
II - demissão:
III - promoção;
IV ~ acesso;
V - transferência;
VI - readaptação;
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VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo, função ou emprego inacumulável;
IX - falecimento.
Artigo 42 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou
de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando não entrar o funcionário em exercício no prazo estabelecido.
Artigo 43 - Verifica-se a vacância na data:
..
- do falecimento do ocupante do cargo;
II - da publicação do ato que exonerar, demitir, transferir ou aposentar
o ocupante do cargo;
III-da entrada em exercício em outro cargo, quando se tratar de acesso
ou promoção;
IV - da declaração de ser funcionário incapacitado, por motivo de
limitação física ou mental, para o exercício do cargo até então ocupado, no caso
de funcionário readaptado;
V - da aceitação de outro cargo, emprego ou função, pela posse ou
exercício de um destes, quando de tratar de acumulação vedada. JII
Artigo 44 - A vacância em cargo comissionado dar-se-á:
- a pedido do funcionário;
II - a juízo da autoridade competente;
III - por não haver o funcionário nomeado assumido o exercício no
prazo legal;
IV - em função ,de haver sido demitido de cargo efetivo.
CAPÍTULO III
Da Movimentação
SEÇÃO I
Da Remoção
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Artigo 45 - Remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício,
com preenchimento de cargo de lotação no âmbito do mesmo quadro.
SEÇÃO II
Parágrafo único - A autoridade competente para ordenar a remoção será aquela
a que estiverem subordinados os órgãos, ou as repartições ou os serviços entre os
quais ela se faz.
Da Redistribuição
Artigo 46 - Redistribuição é a movimentação do funcionário, com o respectivo
cargo. para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de carreira
e remuneração sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração.
§ 10_ A redistribuição dar-se-á, exclusivamente. para ajustamento de quadro de
pessoal às necessidades dos serviços. inclusive nos casos de reorganização.
extinção ou criação de órgão ou entidade.
§2" - Nos casos de extinção de órgão ou entidade os funcionários que não puderem
ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade,
como consequência da extinção de seus cargos.
SEÇÃO III
Da substituição
Artigo 47 - Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados em
regulamento ou, nos casos omissos. previamente designados pela autoridade
competente.
§ 10 _ O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamento
ou impedimentos do titular.
§ 2° - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo em comissão,
paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Artigo 48 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.
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TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Artigo 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei.
Artigo 50 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 10 - A remuneração do funcionário investido em cargo de comissão será paga
na forma prevista no artigo 69.
§r -ofuncionário investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa
de sua lotação, receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no art. 99,
parágrafo 1°.
§ 30 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber.
Artigo 51 - Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração,
em espécie, a qualquer título, para o Prefeito.
Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no
art. 68, III a VI.
Artigo 52 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será infe￾rior a estabelecido no art. 7° inciso IV da CF (Constituição Federa!).
Artigo 53 - O funcionário perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos em seu cômputo
global relativo a cada mês;
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III-metade da remuneração na hipótese prevista no art. 128, parágrafo
único.
Artigo 54 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do funcionário, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração
e com reposição de custos, na forma definida em regulamento, salvo, contribuições
destinadas às entidades sindicais, cujo desconto e recolhimento dar-se-a sem ônus
para estas.
Artigo 55 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Artigo 56 - O funcionário em débito com o Erário, que for demitido. exonerado
ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para
quitá-lo.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.
Artigo 57 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as
seguintes vantagens:
I - Indenizações;
II - abono familiar;
III - gratificações e adicionais.
§ I" _As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito.
§ZO- As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,
nos casos e condições indicados em lei.
Artigo 58 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores,
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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SEÇÃO I
Das Indenizações
Artigo 59 - Constituem indenizações ao funcionário:
I - diárias;
II - transporte.
Artigo 60 - Os valores das indenizações, assim como aS"condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - Comprovadaatravésde processoadministrativo,que o servidor
público foi lesadoem seus vencimentoscaberá aPrefeituraa reporo valor apurado
de acordo com que for estabelecido.
SUBSEÇÃOI
Das Diárias
Artigo 61 - O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter
eventualou transitório,para outropontodo territórionacional,farájus a passagens
e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ l° - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
§ 2° - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência
permanente do cargo, o funcionário não farájus a diárias.
Artigo 62 - O funcionário que receber diárias e não se afastar do Município, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-ias integralmente, no prazo de cinco
dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o funcionário retomar ao Município em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso,
em igual prazo.
Artigo 63 - As diárias serão arbitradas dentro dos limites dos créditos
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orçamentários de acordo com regulamentação competente.
Parágrafo único - é vedadoo pagamentode diáriacumulativamentecomqualquer
outra retribuição indenizatória de despesa com alimentação e pousada.
SUBSEÇÃO II
Do transporte
Artigo 64 - Conceder-se.à indenização de transporte ao funcionário que realizar
despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços
interno e externos no Muncípio, por força das atribuiçoes próprias do cargo,
conforme regulamento.
Parágrafo único - o pagamento da indenização de transporte será feito mediante
comprovação da locomoção para execução de serviços e cálculo do gasto de
combustível, na forma prevista em regulamento.
SEÇÃO II
o Abono de Família
Artigo 65 - O abono de família será concedido no valor de 5% (cinco por cento) •
sobre o menor salário pago pelo município do funcionário ativo:
I - por filho menor de 14 (quatorze) anos.
II - por filho inválido ou mentalmente incapaz;
Parágrafo único - compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição
e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob guarda e sustento do
funcionário.
Artigo 66 - Quando o pai e mãe forem funcionários e viverem em comum, o
abono de família será concedido a ambos.
§ 10_ Se não viverem em comum,será concedido ao que tiver os dependentessob
a sua guarda.
§ 2° - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a
distribuição dos dependentes.
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Artigo 67 - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes,
os representantes legais dos incapazes.
SEÇÃOIII
Das gratificações e adicionais
Artigo 68 - Alémdo vencimentoe das vantagensprevistanestaLei,serãodeferidas
aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento ou assistência;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas,
insalubres ou perigosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional de férias.
,. SUBSEÇÃOI
..
Da gratificação pelo Exercício de Função de Direção.chefia,
assessoramento ou assistência .
Artigo 69 - Ao funcionário investido em cargos de confiança e em função
comissionada de direção, chefia, assessoramento ou assistência é devida uma
gratificação pelo seu exercício.
§ 10 - Considera-se gratificação a diferença entre os valores estabelecidos no
Planode carreirapara os cargos efetivose os cargos de confiançae comissionados.
§ 20 - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do
funcionário, na proporção de um quinto por ano de efetivo exercício na função
de Direção, chefia, assessoramento ou assistência, até o limite de cinco quintos.
SUBSEÇÃOII
Da gratificação Natalina
Artigo 70 - A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração
Página 17
a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no
respectivo ano.
Parágrafo único - A fração igualou superior a quinze dias será considerada
como mês integral.
Artigo 71 - A gratificação será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada
ano.
Parágrafo 10 _ Entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano será pago
50% do valor de remuneração do mês anterior a título de adiantamento de
gratificação previsto no artigo 70.
Parágrafo r-A gratificaçãonatalina será estendida aos inativos e pensionistas,
com base nos proventos que perceberem na data de seu pagamento.
Artigo 72 - O funcionário exonerado perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de efetivoexercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração.
J !
i.ti 5 vi SUBSECÃO III
I i,' I,:
.. ,o,",
',J • Do adicional por tempo de Serviço ..
Artigo 73 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dez por cento
por cada cinco anos de serviço efetivo prestado ao Município, incidente sobre o
vencimento, aproveitando-sea contagemde tempogeral,medianterequerimento..
Parágrafo único - O funcionário farájus ao adicional a partir do dia seguinte ao
que completar o quínquênio, e passará a recebê-lo no mês subsequente ao seu
requerimento e incorporará aos vencimentos para efeito de aposentadoria.
SUBSECÃOIV
Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e de Periculosidade
Artigo 74 - Os funcionários que executem atividades penosas ou que trabalhem
com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com
substânciastóxicas ou comrisco de vida, fazemjus a um adicional de 30% (trinta
por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
Página 18
Artigo 75 - O funcionário que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade
e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas
vantagens.
Parágrafo único - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram
causa à sua concessão.
Artigo 76 - É proibido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades
ou operações consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
Artigo 77 - A concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de
periculosidade, será regulamentada por decreto observando-se a legislação fed￾eral atinente à espécie.
Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalho com raios X ou
substâncias radioativas correponde a quarenta por cento do vencimento do cargo
efetivo, será concedido na forma prevista em regulamento.
.. Artigo 78 - Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo
que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação própria .
•
Parágrafo único - os funcionários a que se refere este artigo devem ser submetidos
a exames médicos periódicos.
SUBSEÇÃOV
Do Adicional por Serviços Extraordinários
Artigo 79 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta
por cento em relação a hora normal de trabalho.
Artigo 80 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias,
conforme se dispuser em regulamento.
X Parágrafo único - Quando relativo aos acupantes de cargos de provimento em
/, comissão ou de confiança o adicional será no máximo um terço dos vencimentos
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SUBSECÁOVl
estipulados em lei.
Do Adicional de Férias
Artigo 81 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por
ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao
período de férias efetivamente gozadas.
Parágrafo único - No caso de funcionário exercer função de direção, chefia,
assessoramento ou assistência ou ocupar cargo em comissão,a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Artigo 82 • O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional
de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.
SUBSECÁO VII
Do Adicional Noturno
Artigo 83 - O serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescida •
de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único - O cálculo do valor da hora de serviço será feito considerando￾se a remuneração global do funcionário.
CAPÍTULO II
Das Férias
Artigo 84 - O funcionário fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ l° - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de
exercício.
§ r-é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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Artigo 85 - É facultado ao funcionário converter um terço das férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência
do seu início.
Parágrafo único - Em casos especiais e havendo interesse mútuo.poderá as férias
prevista no artigo 84, serem convertidas em abono pecuniário.
Artigo 86 - O funcionário que opera direta e permanentemente com raios x e
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, de vinte dias consecutivos de
férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a
acumulação.
Parágrafo único - O funcionário referido neste artigo não fará jus ao abono
pecuniário de que trata o artigo anterior, e nem férias um pecuniário previsto no
Parágrafo único do artigo 85.
Artigo 87 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública e comoção interna.
. CAPÍTULO III
Das Férias Prêmio
Artigo 88 - O funcionário fará jus a férias prêmio de seis meses por decênio de
efetivo exercício no serviço público do município,em quaisquer cargos ou funções
aproveitando-se a contagem de tempo geral,mediante requerimento.
§ 1°- As férias serão concedidas com a remuneração do cargo e sem perda da
contagem de tempo para todos os efeitos, como se em exercício estivesse.
§2" - O funcionário poderá optar pela conversão em espécie das férias prêmio, e
a contagem em dobro das não gozadas,para efeito de aposentadoria.
CAPÍTULO IV
Das licenças
SEÇÃOI
Disposições Gerais
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Artigo 89 - Conceder-se-á licença ao funcionário:
I - por motivo de doença própria e em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato classista.
§ 10 _A licença previstas no inciso I será precedida de exame por médico ou junta
médica oficial.
§30 _ é vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença
prevista no inciso I deste artigo.
§ r -ofuncionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e
VI.
Artigo 90 - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
SECÃO •
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Artigo 91 - Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença
própria do conjuge ou companheiro, padastro ou madastra, ascendente.
descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil,
mediante comprovação médica.
§ 10 _ Quando se tratar de doença de pesssoa da familia a licença somente será
deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado,
através de acompanhamento social.
§ 2° - Quando se tratar de doença de pessoa da família a licença será concedida
sem prejuízo da remuneração do cargo até 30 dias e, excedendo este prazo, sem
remuneração.
SECÃOllI
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Da Licença por Motivo de Afastamento do CÔnjuge
Artigo 92 -Poderá ser concedida licençaao funcionáriopara acompanharcônjuge .
ou companheiro (a) que for deslocado para outro ponto do território nacional,
para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
SEÇÃOIV
Da Licença para o Serviço Militar
Artigo 93 - Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o funcionário terá até trinta dias
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃOV
Da Licença para Atividades Política
Artigo 94 - O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha, em convençãopartidária, como candidato
a cargo eletivo, e á véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
§ 10_ O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha sua
função e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento,
-assistência.arrecadação ou fiscalização,dele será afastado, a partir do dia imediato
aoregistro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do
pleito,
§20 - A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da
eleição, o funcionário fará jus à licençaremunerada, como se em efetivo exercício
estivesse.
SEÇÃOVI
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Da Licença para Tratar de Interreses Particulares
Artigo 95 - A critério da administração, poderá ser concedido ao funcionário
estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos
consecutivos, sem remuneração.
§1o _ A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário
ou no interesse do serviço.
SEÇÃO VIII
§r-Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da
licença anterior.
§30 - Não se concederá licença a funcionário nomeado, removido, redistribuido
ou transferido, antes de completados dois anos de exercício nessa condição.
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Artigo 96 - É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional
ou sindicato representativo da categoria ouentidade fiscalizadora da profissão,
remunerada ou não, conforme o que for decidido a critério exclusivo do Poder
Público.
Parágrafo único - O funcionário investido em mandato c1assista ou candidato
ao mesmo, não poderá ser enviado para fora do Município, salvo se assim o
desejar, e seu tempo de mandato será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção.por merecimento.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Artigo 97 - Ao funcionário em exercício de mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
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I - tratando-se de mandato eletivo federal,estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de
horário perceberá os vencimentos do cargo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior.
Parágrafo único - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.
SEÇÃOIl
Do Afastamento para Estudo ou Missão Fora do Município
Artigo 98 - O funcionáriopoderá ausentar-sedo Município,para estudoou missão,
mantida sua remuneração, desde que seja do interesse público e mediante a
autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme sua
lotação.
§ l°- A ausência não excederá cinco anos e, finda a missão ou estudo, somente
decorrido igual período será permitida nova ausência.
§ 2°- Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será exonerado
ou concedido licença para tratar de interesseparticular antes de decorrido período
igual ao do afastamento,salvo seressarcirpreviamenteos cofres da despesahavida
com seu afastamento.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Eptidade
Artigo 99 - O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
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§ 10 _ Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão
ou entidade cessionária.
§ 2" - Mediante autorização expressa do Prefeito, ou do Presidente da Câmara,
conforme sua lotação, o funcionário poderá ter exercício em outro órgão ou
entidade da Administração Municipal, para fim determinado e a prazo certo.
CAPÍTULO VI
Das ConcessÕes
Artigo 100- Semqualquer prejuízo, poderá o funcionárioausentar-sedo serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se alistar como eleitor;
III - por cinco dias, por motivo de :
a) - casamento
b) - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madastrada ou padastro, filhos,
enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
Artigo 101 - Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante,
quando comprovada a incompatibilidadeentre o horário escolar e o da repartição,
sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único - Paraefeitodo dispostoneste artigo,será exigidaa compensação
de horários na repartição respeitada a duração dajomada semanal do trabalho.
CAPÍTULO VII
DoTempode Servi~º
Artigo 102 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos,considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco
dias.
Artigo 103 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 100, serão
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercíciode cargoemcomissãoou equivalenteemórgãoou entidade
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dos Poderes da União dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
UI - participação emprograma de treinamentoregularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal.estadual.municipal ou do
Distrito Federal;
V - convocação para o serviço militar;
VI -júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo fora do Município, quando autorizado o
afastamento;
VllI - licenças:
a) - prevista na legislação de seguridade social;
b) - para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) - para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
d) - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
Artigo 104 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - otempode serviçopúblicoprestadoàUnião, aosEstados,Municípios
e Distrito Federal;
II - licençapara tratamentode saúdede pessoa da famíliado funcionário,
até 30° dia;
m-licença para atividade política, no caso do artigo 94, parágrafo 2°;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo fe￾deral, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público
municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência
Social;
VI - o tempo de serviço relativoa alistamentomilitar ao período em que
estiver prestando serviço militar.
§ 10 - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser
contado com quaisquer acréscimos, ou em dobro, salvo se houver dispositivo
correpondente na legislação do Município..
§ r-O tempo em que o funcionário esteve aposentado ou em disponibilidade
será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§30 - Será contado.em dobro o tempo de serviço prestado àsForças Armadas em
Operações de guerra . .
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§ 40 _ É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgão ou
entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Peti~
Artigo 105 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Artigo 106 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí￾lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado
o requerente.
Artigo 107 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam
os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos
dentro de trinta dias.
Artigo 108 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 10 _ O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior á que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente,em escala ascendente,
as demais autoridades.
§ 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Artigo 109 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso
é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida.
Artigo 110 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
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Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Artigo 111- O direito de requerer na esfera administrativa 'prescrevenosmesmos
prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie.
Artigo 112- Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo
ou documento, na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Artigo 113 - A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Artigo 114 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo,
salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
..
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Artigo 115 - São deveres do funcionário:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento às ordenssuperiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
V - atender com presteza:
a) - ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) - à expedição de certidõesrequeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
c) - às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
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de que estiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será pela via
hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é
formulada.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Artigo 116 - Ao funcionário público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, semprévia autorização
do chefe imediato;
II-retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - oporresistênciainjustificadaao andamentodedocumentoe processo
ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição, durante o expediente;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenhode encargo que seja de sua competênciaou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar outro funcionário com objetivos de natureza
partidária;
VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente
até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada,de
sociedade civil, ou exercer comércio e, nesta qualidade, transacionar com o
Município, exceto o previsto no artigo 136parágrafo 1a da Lei Orgânica Munici￾pal de Arcos.
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XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau.
XII - receber propina,comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que
ocupa,exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
e atividades particulares;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Artigo 117 - Ressalvados os casos previstos na constituição, é vedada a
• acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 10 - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias,fundaçõespúblicas, empresaspúblicas,sociedadesde economiamista
da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 20 - A acumulação de cargos, funções e empregos públicos, ainda que lícita,
fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Artigo 118 - O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
CAPÍTULOIY
Das Responsabilidades
• Artigo 119 - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. 'A
Artigo 120- Aresponsabilidadecivildecorrede ato omissivoou comissivo,doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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§ 1"- A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser quitada na forma
prevista no artigo 55.
§ 2° - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário ou seus
sucessores perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, de conformidade com
a legislação aplicável.
Artigo 121 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao funcionário, nessa qualidade.
Artigo 122 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Artigo 123 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Artigo 124 - A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será
afastada no caso de absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Capítulo V
Das Penalidades
Artigo 125 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de disponibilidade ou aposentadoria;
V - destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Artigo 126 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais
Artigo 127 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do artigo 116, incisos I a VII, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, para o qual não esteja
prevista penalidade mais grave.
Artigo 128 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
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com advertência, e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita à penalidade de demissão, não podendo execeder de noventa dias.
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspenção poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por
dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer
em serviço.
Artigo 129 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
Artigo 130 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo ou função:
III - inassiduidade habitual;
• IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviços;
VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos;
XIII - transgressão ao artigo 116, incisos IX a XI I.
Artigo 131- A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior, se de boa
fé, obriga a opção por um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao
funcionário o prazo de quinze dias para tanto.
§ 1° - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o funcionário será
demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos
cofres públicos.
§ 2" - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou
função exercido na União, no Estado, noutro Município ou no Distrito Federal,
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a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.
Artigo 132 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
praticar, na atividade, falta punível com a demissão.
Artigo 133 - A destituição de cargo em comissão ou de função comissionada
exercida por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração
sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
efetuada nos termos do artigo 42 será convertida em destituição do cargo ou
função comissionada.
Artigo 134 - A demissão ou a destituição de cargo comissionado ou função em
comissão por infrigência do artigo 116, incisos IX e XIt, incompatibiliza o ex￾servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de cinco
anos.
Parágrafo único - Não poderá retomar ao serviço público municipalo servidor
que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do artigo
130, incisos I, IV, VII, X e XI.
Artigo 135 - A demissão nos casos dos incisos IV, VlII, X e XI do artigo 130
implica o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Artigo 136 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário
ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.
Artigo 137- Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por quarenta dias, interpolamente, durante o período de doze meses.
Artigo 138 - O ato de imposição da penalidade mencionará o fundamento legal e
a causa da sanção disciplinar.
Artigo 139 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal ou dirigentes supe￾rior da autarquia ou fundação, as de demissão ou cassação de disponibilidade;
II - pelo chefe de Departamento ou autoridade equivalente, a de
suspensão superior a trinta dias;
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III - pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos
respectivosregimentosou regulamentos,nos casosde advertênciaou de suspensão
até trinta dias; -
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Artigo 140 - Será punido com suspensão de até quinze dias o funcionário que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção determinada pela
autoridade competente, nas hipóteses previstas no artigo 78, parágrafo único,
cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a inspeção médica.
Artigo 141 - A ação disciplinar prescreverá:
I - emcinco anos, quantoàs infraçõespuníveis comdemissão, cassação
de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada;
II - em dois anos, quanto à suspensão;
III-em cento e oitenta dias, quanto à advertência;
§ 18 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícitofoi praticado.
§2" - A aberturade sindicânciaou a instauraçãode processodisciplinarinterrompe
a prescrição.
§ 38 - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo
restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Artigo 142 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata,mediante sindicânciaou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Artigo 143 - As denúnciassobre irregularidadesserão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação e o endereço de denunciante e sejam formuladas
por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Artigo 144 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
- arquivamento do processo;
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II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta
dias;
III - abertura de inquérito administrativo.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Artigo 145 - Sempre que ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição
de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão,cassação de
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a
instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO VI
Do Afastamento Preventivo
Artigo 146 - Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito,
sempre que julgar necessário, poderá ordenar seu afastamento do cargo, pelo
prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO VII
Do Processo Disciplinar
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 147 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de funcionário ou por infração praticada no exercício de suas
atribuições. ou que tenha relação com as atribuições de cargo em que se encontra
investido.
Artigo 148 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito,
ccrnposta de trás funcionários estáveis, designados pela autoridade competente
que indicará. dentre eles, o seu presidente.
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§ 1·- A comissão terá como secretário funcionário designado pelo seu presidente,
podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2° - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
amigo íntimo ou inimigo.
Artigo 149 - A comissão de Inquérito exercerá suas atividades com indepedência
e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da administração.
Artigo - 150 - O processo disciplinar compõe-se de:
- publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo;
III - julgamento do efeito.
Artigo 151 - O prazo para a conclusão do processo, disciplinar não excederá
sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, se necessário .
•
§ 1" - Se necessário. a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto, até entrega do relatório final.
§ ZO- As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
SEÇÁO II
Do Inquérito
Artigo - 152 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado
ampla defesa, com utilização dos meios recursos admitidos em direito.
Artigo 153 - Os autos da sindicância integrarão o inquérito administrativo, como
peça informativa da instruçào do processo.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática
de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura
do inquérito. independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
PáginÇl 37
Artigo 154 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir
a completa elucidação dos fatos.
Artigo 155 - é assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir novas provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de
prova pericial.
§ 1° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2° - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
não depender de conhecimento especial de perito.
Artigo 156 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexada aos autos.
Parágrafo único - se a testemunha for funcionário público, a expedição do
mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com
indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
L
Artigo 157 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ I" - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmcm, proceder￾se-a a acareação entre os depoentes.
Artigo 158 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos
156e 157.
§ 1a _ No caso de mais de um acusado. cada um deles será ouvido separadamente.
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias,
promover-se-à a acareação entre eles.
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§ 2" - o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão.
Artigo 159 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Artigo 160 - Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução
do processo, com a indiciação do funcionário.
§ 10_ O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-Ihe vista do
processo na repartição.
§ 2° - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4° - No caso de recusa do indiciado a apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de duas tetemunhas.
Artigo 161 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Artigo t 62 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último
domícílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze
dias a partir da última publicação do edital.
Artigo 163 - Considerar-se-á revelo indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
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§ 10 _ A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 2" - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um defensor dativo.
Artigo 164 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
§ 10 _O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do funcionário.
§ 2" - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Artigo 165 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO III
Do Julgamento ..
Artigo 166 - No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1U _ Se a penalidade a ser apl icada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, será este encaminhado à autoridade competente, que decidirá em
igual prazo.
§ 20 _ Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§3° - A penalidade prevista for a de demissão ou cassação de disponibilidade, o
julgamento caberá às autoridades previstas no artigo 139, inciso I .
§ 4° - Em qualquer caso, a decisão será fundamentada, sendo vedada a
fundamentação que omitir exame de qualquer dos fatos ou argumentos
mencionados no curso do processo e registrados nos autos.
Página 40
Artigo 167 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo
quando contrário à prova dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contraria as provas dos autos,
a autoridade julgadora poderá, motivamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la, ou isentar o funcionário de responsabilidade.
Artigo 168 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de
outra comissão, para instauração de novo processo.
§ l° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição prevista em lei penal,
será responsabilizada na forma do capítulo IV, desta lei.
Artigo 169 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Artigo 170 - Quando a infração estiver capitulada como crime. o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando traslado na repartição.
Artigo 171 - O funcionário que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após conclusão
do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
SEÇÃO IV
Da Reyisão do Processo
Artigo 172 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° - No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
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Artigo 173 - No processo revisional, cabe ao requerente o ônus da prova.
Artigo 174 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, não apreciados no
processo originário.
Artigo 175 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao chefe de
departamento ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão,encaminhará
o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade
providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 148, desta
Lei.
Artigo 176 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requetente pedirá dia e hora a produção
de provas e inquirição de testemunhas que arrolar.
Artigo 177 - A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Artigo 178 _Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Artigo 179 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do artigo 139 .
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até sessenta dias, contados
do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Artigo 180 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão
da penalidade em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
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TÍTULO
Das Disposições específicas do Magistério
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 181 - Ao pessoal do magistério aplicam-se todas as normas deste Estatuto,
sendo apenas a ele aplicáveis as disposições deste título.
Artigo 182 - Integra o magistério o pessoal que exerce a docência, a supervisão.
a orientação, a administração educacional, a inspeção e a direção no sistema
municipal de ensino.
Parágrafo único - São atribuições específicas:
I - Do professor, o exercício concomitante dos seguintes módulos:
a) - Módulo I : regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina;
b) - Módulo 2: elaboração de programas e planos de trabalho. controle e avaliação
de rendimento escolar. recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento
pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola.para aprimoramento tanto
do processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa
na vida comunitária da escola;
II - Do orientador Educacional, em trabalho individual ou grupo, a
orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação
geral, a sondagem de suas tendências vocacionais e de aptidões, a ordenação das
influências que incidam a formação do educando na escola, na família ou
comunidade, a cooperação com atividades docentes e o controle do serviço de
orientação educacional ao nível de sistema;
III- Do supervisor pedagógico, no âmbito do sistema, da escola ou de
áreas curriculares, a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto de
planejamento, controle e avaliação;
IV - Do Inspetor Escolar, a inspeção , que compreende a orientação,
assistência e o controle em geral do processo administrativo das escolas e, na
Página 43
forma regulamentar, do seu processo pedagógico;
v -Do administrador Educacional, no âmbito do sistema, a pesquisa, o
planejamento, o assessoramento, controle e avaliação do processo educacional.
Artigo 183 - Para efeito deste título, entende-se por:
I _Sistema,o conjuntode entidadese órgãosque integrama administação
do ensino e a rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;
11- Turno, o período correspondente a cada uma das divisões do horário
diário de funcionamento da escola;
III - Turma, o conjunto de alunos sob a regência de um professor;
IV _Regência de atividade, a exercida nas primeiras séries do ensino de
1a (primeiro)grau, nas matériasdo núcleocomumou nas atividadesespecializadas
de educação artística e educação física em ambos os graus de ensino, higiene e
saúde;
V _Regência de áreas de Estudo, a exercida nas últimasséries do ensino
de 1a (primeiro) grau, em conteúdos das mesma matéria de educação geral ou de
formação especial, esta inclusive para as séries iniciais;
VI _Regênciade Disciplinas,a exercidaem um só conteúdodas matérias .:
de educação geral ou formação especial, ou de conteúdos isolados de que trata o
artigo 7° daLei Federal 5.692, de IIde agosto de 1.971.
CAPÍTULO II
Do concurso para Ingresso no Quadro do Magistério
Artigo 184 - o concurso para o cargo de professor será realizado para
preenchimento de vagas de regência de atividades, áreas de estudo ou disciplinas.
Artigo 185 - Asprovas do concurso para o cargo de professorversarão, conforme
o caso, sobre o conteúdo e a didática de:
I - Atividades;
II -áreas de estudo;
III _atividadesespecializadasde educaçãoArtísticae de EducaçãoFísica;
IV - disciplinas.
Artigo 186 - As provas do concurso para o cargo de especialistas de educação
versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas:
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- pelo orientador Educacional. nos dois graus de ensino;
II - pelo supervisor pedagógico, no 10 ou no 20 grau de ensino, conforme
o caso, quando no âmbito de escola, ou nos dois graus de ensino. quando no
âmbito do sistema;
III - pelo Inspetor Escolar. no 10 ou no 20 grau de ensino;
IV - pelo administrador Educacional, no 10 ou no 20 Grau de ensino.
Artigo 187 - No julgamento de títulos dar-se-à valor à experiência de magistério.
à produção intelectual, a graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos
pelo sistema e à aprovação em concurso público. relacionado com o magistério.
Parágrafo único - O tempo de exercício no magistério em zona rural será contado
em dobro para efeito deste artigo.
CAPÍTULO III
Da nomeação
Artigo 188 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso por
escola, localidade. órgão, região de ensino ou sistema, conforme as condições
estabelecidas nos editais.
Artigo 189 - Nenhum concurso terá efeito de vinculação permanente do profes￾sor ou especialista de educação à escola, localidade, órgão ou região de ensino.
Artigo 190 - A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do
concurso, na classe que corresponda à habilitação mínima exigida.
Artigo 191- Durante o estágio probatório o professor ou especialista de educação,
no exercício das atribuições específicas do cargo, deverá satisfazer os seguintes
requisitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
111- disciplina;
IV - eficiência.
Parágrafo 10 - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste
artigo será procedida segundo normas expedidas pelo prefeito e concluída no
período de até dois anos efetivo no exercício.
Página 45
Parágrafo r-Independente da possibilidade de ser demitido, na forma e nos
casos previstos em lei, será exonerado, após sindicância, o funcionário que não
satisfizer os requisitos do estágio probatório.
Artigo 192 - Será estabilizado, após dois anos de exercício, o professor ou
especialista de educação que satisfizer os requisitos do estágio probatório.
CAPÍTULO IV
Do Exercício
Artigo 193 - A fixação do local onde o professor ou o especialista de educação
exercerá as atribuições específicas de seu cargo será feita por ato de lotação ou de
adjunção, nos termos a que dispõe as Seções II e III do capítulo V.
Artigo 194 - O ocupante de cargo do magistério deverá entrar em exercício nos
seguintes prazos, referentes aos casos específicos aqui considerados:
I -no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, quando
nomeado para o cargo de Diretor ou função de Vice-Diretor;
II-no prazo estabelecido no respectivo ato até 30 (trinta) dias contados
da sua publicação, quando:
to
a) - deslocado para fins de adjunção;
b) - designado para função de diretor, na hipótese do artigo 255;
III - no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato, quando
em escola ou outro órgão do sistema.
§ 10 _ Os prazos previstos neste artigo podem ser prorrogados a pedido do
funcionário e ajuízo do sistema, por periodo igual ao fixado no inciso respectivo.
§ r-Os prazos a que se refere este artigo contam-se do término das férias, das
licenças e concessões, prevista nesta Lei, exceto da licença para tratamento de
saúde.
Artigo 195 - É competente para dar o exercício a autoridade que o fora para
posse.
Artigo 196 - São considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos, os
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o
períodos previstos no artigo 194.
Artigo 197· Dar-se-à vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses:
I • Lotação;
II • Adjunção;
III. provimento em cargo em comissão dentro do sistema;
IV • autorização especial.
Artigo 198· Salvo nas hipóteses de autorização especial e de adjunção, o profes￾sor ou o especialista de educação colocado à disposição ficará desvinculado do
Quadro do Magistério e sujeito às seguintes restrições:
I - suspensão dos direitos, vantagens e incentivos da carreira do
magistério;
II • cancelamento do regime especial de trabalho instituído nesta Lei;
III·suspensão de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais
de magistério e promoção;
IV· cancelamento da lotação.
Artigo 199· Ressalvado o disposto no artigo 250, não é permitido ao ocupante
de cargo de magistério o desvio de suas atribuições específicas para exercer
funções burocráticas dentro do sistema, entidades que com ele mantenham
convênio, ou órgão da Administração Pública Municipal.
Parágrafo únlco - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício
em cargo em comissão no âmbito da Administração Municipal.
Artigo 200 . A autoridade escolar comunicará imediatamente ao órgão próprio
do Departamento Municipal de Educação e Cultura o início, a interrupção e o
reinício do exercício de cargo do magistério.
CAPÍTULO V
Da movimentação do Pessoal
SECÃOI
Disposições Gerais
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Artigo 201- A movimentaçãoespecíficado pessoaldo magistérioé feitamediante
lotação, adjunção e autorização especial.
Artigo 202 - Entende-se por:
I - Lotação - a indicação, da localidade, escola ou outro órgão do Siste
ma em que o ocupante de cargo do magistério deva ter exercício;
II - Adjunção - a incubência de exercer atribuições do magistériojunto
às escolas ou outros órgãos e entidades de ensino ou educação, não integrantes
do Sistema;
III - Autorização Especial - o afastamento temporário do professor ou
do especialista de educação do exercício das respectivas atribuições para o
desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico.
Artigo 203 - Os atos de mudança de lotação ou adjunção, quando a pedido, serão
processados e efetivados nos meses de dezembro a janeiro respectivamente.
Artigo 204 - é vedada a movimentação e a disposição do professor ou do
especialista de educação :
I - quando se tratar de funcionário não estável;
II - quando solicitada por ocupante de cargo do magistério que, nos 2
(dois) últimos anos, houver faltado, injustificadamente, por 10 (dez) dias, no
mesmo ano letivo;
m-ex-oficio,para o cargoou funçãoquedeva exercerforada localidade
de sua residência, no período de 6(seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses
posteriores às eleições.
SECÃOII
Da lotado
Artigo 205 - O ocupante de cargo do magistério será lotado:
I - em escola, o Professor;
II - em escola ou órgão do Sistema, o Administrador Educacional e o
Inspetor Escolar.
Artigo 206 - Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais
de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas
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de trabalho.
Artigo 207 - Aos professores ou especialistas de educação nomeados, ficam
assegurados o direito de escolher a escola ou outro órgão em que serão lotados,
respeitada a ordem de classificação em concurso.
Artigo 208 - A mudança de lotação pode ser feita:
I - a pedido do funcionário;
II - ex-oficio, por conveniência do ensino.
Artigo 209 - Os pedidos de mudança de lotação devemser protocolados no órgão
próprio do Departamento Municipal de Educação .: cultura nos meses de outubro
a novembro de cada ano. c. sendo o caso, atendidos até o dia 15 (quinze) de
janeiro suh".'.;",·:::_.
Artigo 210 - O atendimentodospedidos demudança de lotaçãoestá condicionado
à existência de vaga e à-ordem de prioridade previamente estabelecida pelo
Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 211 - Após o atendimento dos pedidos de que se trata o artigo 209, será
efetivada a lotação dos nomeados,quando as nomeações coincidiremcoma época
de lotação.
Artigo 212 - Para efeito de lotação em escola ou em outro órgão do Sistema, o
lugar do funcionário é considerado:
I - vago, nos casos de remoção, mudança de lotação, adjunção,
autorização especial, desvinculação e de licença para tratar de interesses
particulares e para acompanhar o cônjuge;
II - preenchido, nos casosde exercício de cargo de Diretor, coordenador
de escola, de nomeação para cargo em comissão da administração Municipal.
Parágrafo único - Cessada a adjunção ou expirada a licença para tratar de
interesse particular, o funcionário será lotado no órgão de origem, se houver
vaga.
Artigo 213 - Nenhuma lotação pode ser efetuada emprejuízo do regime especial
de trabalho já atribuído a outro ocupante de cargo do magistério.
Parágrafo único - A garantia instituída neste artigo não se aplica ao professor
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sem habilitação específica, incluído no regime especial de trabalho, nos termos
do art. 237.
Artigo 214 - Quando o número de professores e de especialistas de educação,
lotados em escolas ou em outro órgão do Sistema, for superior às necessidades
do ensino, serão remanejados os excedentes.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo ser remanejado o funcionário de
menos tempo de serviço na escola ou órgão em que tiver exercício, deferido ao
mais antigo o direito de preferência.
SEÇÃO III
Da adjunção
Artigo 215 - A adjunção dar-se-à a pedido ou por iniciativa do sistema, com
assentimento do funcionário, respeitada a convenência do ensino.
Parágrafo único - a adjunção, para o funcionário em exercício em escola, deve
efetivar-se em período de férias escolares.
.;
Artigo 216 - A adjunção tem validade por tempo indeterminado, podendo ser
revogada por conveniência do ensino.
Artigo 217 - A adjunção pode ocorrer:
I - em escola ou em órgão de ensino ou de educação do Estado de
Minas Gerais ou no Município, mediante convênio;
II - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação mantidos
por entidades ou instituições públicas, fundações com fins educacionais ou com
fins de pesquisa ou sociedade civis sem fins lucrativos, mediante convênio ou
ajuste de natureza pedagógica com o Município;
III - em escola Federal ou em outro órgão do Ministério de Educação,
sediado no Município;
IV - em entidade que ministre educação especial mediante convênio
com o Município.
Artigo 218 - A adjunção dar-se-á com ou sem vencimento e vantagens, segundo
o que mais convier ao sistema.
SEÇÃOIV
Página 50
Da autorização Especial
Artigo 219 - A autorizaçãoespecial,respeitadaa conveniênciadoSistema,poderá
ser concedida ao funcionário para:
I - integrarcomissãoespecialou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa;
II - participar de congresso ou reunião científica;
III - participar, como docente ou discente, de curso de especialização,
extensão, aperfeiçoamento ou atualização;
IV - frequentar curso de habilitação para atender programação de
iniciativa do Sistema;
V - frequentar curso de pós-graduação relacionado com o exercício do
cargo.
§ 10_ a autorização especial tem os seguintes prazos:
I - a do inciso I, I (um) ano, prorrogável a critério do Diretor do
Departamento Municipal de Educação e Cultura;
II - a do inciso II, até 3 (três) meses em cada ano letivo;
III - a do inciso III, até 1(um) ano, prorrogável por mais 1(um), exigido
o interstíciode 2 (dois) anospara nova autorização,quandose tratar de participação
como discente;
IV - a do inciso IV, pelo tempo suficiente para o término do curso;
V - a do inciso V, por 3( três) anos, permitida a prorrogação à vista de
circunstâncias que a justifiquem.
§ 20 - O afastamento para prestação de serviços impostos por lei dar-se-ão sob a
forma de autorização especial.
Artigo 220 - O ato de autorização especial é da competência do Diretor do
departamento Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 221 - O professor ou o especialistade educação, em regime de autorização
especial, tem direito ao vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.
CAPÍTULO VI
Do regime de trabalho
SEÇÃOI
Página 51
Do regime básico e do Especial
Artigo 222 - As atribuiçõesespecíficasdo professorou do especialistade educação,
nos tennos do artigo 182, parágrafo único, serão desempenhadas:
I - Obrigatoriamente,emregimebásico de24 horassemanaisde trabalho,
por cargo, exceto para Inspetor Escolar, que será de trinta horas semanais;
II - facultativamente e de acordo com asnonnas estabelecidas nesta lei,
em regime especial de quarenta horas.
Artigo 223 - Ressalvadas as variações em que na prática se impuserem, o regime
básico de vinte e quatro horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se
refere o parágrafo único do artigo 182,na seguinte proporção:
I _ para o professor regente das quatro primeiras séries do 1a grau, o
módulo 1constaráde dezoitohoras de trabalhona turma,ficandoas horasrestantes
para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluído o recreio;
II - para o professor regente de atividade especializada, área de estudo
ou disciplina, o módulo 1 incluirá dezoito horas-aula, ficando as restantes horas
de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluídos intervalos
de recreio. .;
Parágrafo único - Para os efeitos do inciso II deste artigo, a hora-aula tem a
duração de cinquenta minutos. ~
Artigo 224 - No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um
professordeverãocorresponder,nomáximo,ao dobrodo limiteprevistonos incisos
I e IIdo artigo anterior, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das
quarenta horas semanais.
Artigo 225 - O regime especial de quarenta horas semanais de trabalho poderá
ser adotado para:
I - regência de turma vaga das quatro primeiras séries do ensino de 10
grau, em turno diferente;
II - regência de horas-aula, a que se refere o inciso do art. 223, na
proporção de um professor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito)
horas-aula, ou fração, quando:
a) - não houver, na escola, titular da respectiva regência;
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b) - houver só um titular para a regência e as horas-aula excederem a 18 (dezoito);
c) - houver mais de um titular para a regência e o total de horas-aula exceder à
soma de aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito;
III - preenchimento temporário de vaga de especialista de educação,
quando efetuado semprejuízo das atribuiçõesjá exercidaspelo ocupante de cargo
do magistério;
IV - exercício de substituição, nos termos desta lei.
Artigo 226 - O regime especial de trabalho para especialista de educação será
adotado quando o volume ou a natureza do serviçona escola, ou no outro órgão
em que estiver lotado, ojustificar.
Artigo 227 - O professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao
cumprimento integral do módulo I do regime de trabalho semanal a que estiver
sujeito, em qualquer das atividades, áreas de estudo ou disciplinas para as quais
tenha habilitação específica.
Artigo 228 - Não é permitido ao ocupante de dois cargos públicos a adoção de
regime especialde trabalho,ressalvadaa hipótesede licenciar-se,semvencimento,
de um deles.
•
Artigo 229 - O especialista de educação lotado em escola cumprirá o módulo 2,
previsto no parágrafo único do art. 182, respeitada a natureza das respectivas
atribuições.
Artigo 230 - O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante, em
caráter efetivo, de cargo do magistério, com exercício em escola ou outro órgão,
desde que tenha habilitação específica para o desempenho das atribuições de área
carente.
§ 10 - O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de
trabalho.
§ r-Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este
artigo, a escolha recairá no que alcançar melhor posição, observada a seguinte
ordem de preferência:
I - para docência:
Página 53
a) - regente da mesma atividade, área de estudo ou disciplina;
b) _ professor de outra titulação, habilitado também para área carente;
c) _ especialista de educação, habilitado também para área carente;
II - para a função de educação:
a) - especialista da mesma série de classes;
b) _ especialista habilitado também para a área carente;
c) _ professor habilitado também para a área carente.
§ 30 _ Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-á o seguinte critério
de desempate:
I _maior tempo de magistério na escola ou no órgão;
II - classe mais elevada;
III - grau maior na classe;
IV - maior tempo de serviço no magistério do Municipcio;
V - idade maior.
Artigo 231 - Quando, na mesma escola, não houver candidato habilitado para
prestar serviço em área carente, poderá ser aproveitado professor ou especialista
de educação de outra escola, atribuindo-se-lhe o regime especial de trabalho,
observada a ordem de preferência do artigo anterior.
.;
•
Artigo 232 - O regime especial de trabalho deverá ser aprovado anualmente,
mediante apreciação dos quadros próprios das escolas.
Artigo 233 - Nos estabelecimentos municipais de ensino, observar-se-ão os
seguintes limites na composição de suasturmas:
I _Pré-escolar e primeira série, até 25 (vinte e cinco) alunos;
II - Segunda a quarta série, até 30 (trinta) alunos;
III - quinta a oitava série, até 35 (trinta e cinco) alunos.
IV - 2° grau até 40 (quarenta) alunos.
Artigo 234 _ O departamento Municipal de Educação e Cultura fixará critérios
quantitativos para lotação de especialistas de Educação.
Artigo 235 _Para cada 10 (dez) turmas das séries iniciais do ensino de I' grau
serão permitidas as seguintes funções:
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I - um professor disponível para substituição eventual de docentes;
II - um professor para educação Física e outro para educação artística,
quando não houver professor especializado.
Parágrafo único - Na forma do regulamento, poderá haver professor para ensino
o uso da biblioteca, professor de educação para a saúde e professor de ensino
religioso.
Artigo 236 - A suplência eventual de docentes .nas últimas séries do ensino de 10
grau e.no 20 grau será exercida por professor que não tenha completa a carga de
horas-aula do regime a que estiver sujeito, mediante trabalhos complementares
de sua respectiva área de estudo, disciplina ou atividade especializada nasturmas
carentes.
SEÇÃOII
Da suplência
Subseção I
Disposições gerais
• Artigo 237 - Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de
cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de
vacância, até o provimento do cargo.
Artigo 238 - A suplência dar-se-a:
I - por substituição;
Il - por designação para exercício de função pública.
Artigo 239 - A autoridade escolar que fizer designação ou substituição, ou nela
consentir, com desrespeito ao disposto neste capítulo, responderá
administrativamente pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos
prejuízos dele decorrentes.
Subseção II
Da substituição
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Artigo 240 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério
das atribuições que competiam a outro que se encontra ausente, sem perda de sua
lotação na escola. .
Artigo 241 - Nos casos de regência a substituição será exercida:
I - obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por professor da
mesma disciplina, área de estudo ou atividade especializada, para completar a
carga de horas-aula até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de
exercício na mesma escola ou em escolas próximas.
11- facultativamente, com remuneração correspondente ao regime espe￾cial de 40 (quarenta) horas semanais e na seguinte ordem de preferência:
a) - por professor da mesma titulação, em regime básico de trabalho, quando os
encargos da substituição ultrapassarem o respectivo limite de horas-aula;
b) - por professor de outra titulação que tenha também habilitaçãopara o exercício
das atribuições de o professor ausente;
c) - por especialista de educação, lotado em escola ou em órgão da mesma
localidade, que tenha habilitação para o exercício das atribuições do professor
ausente.
d) - por professor de matéria afim a do ausente;
•
Artigo 242 - A substituição de especialista de educação será feita por outro com
a mesma habilitação, que esteja no regime básico na escola ou em outro órgão na
localidade e que aceite o regime especial.
•
Parágrafo único- Se não houver especialista de educação nas condições deste
artigo, a substituição far-se-á, facultativamente, por professor com a necessária
habilitação, que esteja no regime básico e aceite o regime especial.
Artigo 243 - É vedado ao ocupante de cargo do magistério, que esteja no regime
40 (quarenta) horas semanais ou que ocupe 2 (dois) cargos públicos, o exercício
de substituição ,ressalvado o disposto no inciso I do artigo 241.
Subseção III
Da designação para o Exercício de Função PÚblica para regência de
classe
Artigo 244 - A designação para o exercício de função pública no magistério
Página 56
constituir-se-á no chamamento de pessoa pertencente ou não ao Quadro do
Magistério para assumir a regência de turma ou aulas.
Artigo 245 - Do ato que der publicidade ao procedimento de designação deverá
constar:
I - a atividade, área de estudo ou disciplina;
II - o prazo da designação.
III - a remuneração.
Artigo 246 - a designação de professor para a regência de turma ou aulas far-se￾á na forma de regulamento próprio, observados os seguintes princípios quanto à
ordem de preferência:
I - classificado em concurso para a localidade e ainda não nomeado,
obedecida a ordem de classificação;
II - classificadoemconcurso para outra localidadee ainda não nomeado,
segundo a ordem de pontos obtidos;
III - registrado no órgão competente mediante habilitação específica e
" sem classificação em concurso;
IV - professor com registro definitivo no Ministério de Educação, sem
habilitação específica;
• V - habilitado, sem registro e sem classificação em concurso.
CAPÍTULO VII
Dos Direitos
Seção I
Das férias
Artigo 247 - O ocupante de cargo do magistério gozará férias anualmente:
I - quando em exercício nas escolas, 60 (sessenta) dias, coincidentes
com as férias escolares, sendo trinta dias consecutivos e trinta segundo o que
dispuser o órgão próprio do Sistema;
II - quando em .exercício nos demais órgãos do Sistema, trinta dias,
observada a escala organizada de acordo com a conveniência do serviço.
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Parágrafo único - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer
falta ao trabalho.
Seção II
Das vantagens e Incentivos
Artigo 248 - O professor e o especialista de educação, além dos direitos,
vantagens e concessões que lhe são extensivos pela condição de servidor
público, tem as seguintes vantagens e incentivos:
I - Honorários a titulo de:
a) _magistério em cursos de treinamento,especialização e outros programados
pelo sistema, quando exercido sem prejuízo das atividades de seu cargo;
b) - participação em comissãojulgadora de concurso ou exame;
II - bolsasde estudosrelacionadoscomcursosde habilitação,atualização,
aperfeiçoamento e especialização, programados ou indicados pelo Departamento
Municipal de Educação e Cultura;
III - auxílio financeiro, ou de outra natureza, pela elaboração de obra ou
trabalho considerado pelo sistema como de valor para o ensino, a educação e a
cultura.
IV - prêmio pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público,
classificados em concursos promovidos pelo sistema.
•
Artigo 249 - O professor que houver completado quarenta e cinco anos de idade,
se do sexo masculino, quarenta se mulher, e contar, respectivamente, 25 (vinte e
cinco) ou 20 (vinte) anos de regência, terá direito ao exclusivo exercício de
outras atribuições, previstas na lei do Plano de carreiras,ou, a critério do sistema,
de outras necessárias ao funcionamento da escola.
Artigo 250 - Fica assegurado ao professor, regente de ensino, enquanto no
exercício da regência, a percepção de gratíficação de 10% ( dez por cento) de
seus vencimentos, a título de incentivo à docência. .
Parágrafo único - Aos professoresregentes de ensino em classe de alfabetização
esta gratificação será de 20% dos vencimentos.
Artigo 251 - Ao professor regente de classe, qua desempenhe a atividade
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profissional em unidade escolar localizada na zona rural, são asseguradas as
seguintes vantagens:
I - tempo de serviço contado em dobro para efeito de concurso;
II - gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento, àqueles que
deslocando da sede do Município, permaneçam na comunidade escolar com
pernoite.
CAPÍTULO VIII
Da direção das escolas
Artigo 252 - A nomeação de diretor e vice-diretor para as escolas recairá em
ocupante de cargo do magistério, ou nele aposentado, que tenha habilitação
específica em administração escolar, mediante concurso organizado pelo
Departamento Municipal de Educação e Cultura, que leve em conta, na apuração
do mérito dos candidatos, a experiência profissional, a titulação, a aptidão para a
liderança,a capacidadede gerenciamento,na formada lei,e a prestaçãode serviços
em regência de classe pelo menos 4 (quatro) anos.
..
Artigo 253 - Além de candidato com habilitação específica em administração
escolar, poderão inscrever-se para concorrer ao cargo de Diretor, especialista de
educação ou professor em formação prevista no artigo 79 da leiFederal no 5.692,
de ll de agosto de 1.971.
•
Artigo 254 - Quando não se inscrevercandidato na forma do artigo anterior, será
permitida a designaçãode servidoremexercício de cargo ou função de magistério,
mesmo sem habilitação, para exercer as atribuições de Diretor. .
§ 10 - A designação a que se refêre este artjgo vigorá pelo prazo renovável de I
(um) ano.
§ r -A requerimento de profissional legalmente habilitado, reabrir-se-á, a
qualquer tempo, o procedimento mencionado no artigo 252, garantido ao Diretor
em exercício o cumprimento do prazo de designação.
Artigo 255 - Até o provimento e nas hipóteses de ausência eventual do Diretor, o
cargo será exercido por especialista de educação ou professor lotado na escola,
obedecida a seguinte ordem de preferência:
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I - pelo vice-diretor;
II - pelo especialista de educação ou professor que tenha habilitação
em administração escolar, com maior tempo em exercício da escola;
III - Pelo especialista de educação ou professor com maior nível de
habilitação e maior tempo de exercício na escola.
Parágrafo único - Ocorrendoempatenas situaçõesconfiguradasnos incisosdeste
artigo, tem preferência o candidato que contar maior tempo de serviço no
magistério do Município e, subsistindo o empate, o de idade maior.
Artigo 256 - O cargo em comissão de Diretor de escola será exercido em regime
de quarenta horas semanais de trabalho.
§ 10 _ O exercício de direção de escola será em regime de dedicação exclusiva,
ressalvada a participação em atividade prevista no inciso I do artigo 219 e nas
alíneas a e b do inciso do artigo 249 desta lei.
Artigo 257 - O período de exercício do cargo de Diretor e da função de Vice￾Diretor será de 2 (dois) anos, prorrogados por mais 2( dois) anos, permitida a
nova recondução ao cargo em seleção competitiva imediatamente posterior. •
Parágrafo único - à professor ou especialista de educação, designado para a
função de coordenador de escola, poderá ser afastado do exercício das atribuições
específicas de seu cargo quando a ecola contar com mais de 120 (cento e vinte) ,.
alunos,sónesta hipótese podendo estarsujeito aoregime especialde 40 (quarenta)
horas semanais.
CAPÍTULO IX
Do pessoal para Educação Pré-escolar. Ensino Supletivo e Educação
Especial
Artigo 260 - O pessoal domagistério para educação pré-escolar, ensino supletivo
e educação especial integra o quadro do Magistério e, segundo sua habilitação e
especialização, tem exerício em escola, mediante lotação e adjunção.
Parágrafo único - O pessoal de que trata este artigo está sujeito ao regime de
trabalho instituído por esta lei, com as adaptações necessárias ao respectivo tipo
de ensino.
Página 60
Artigo 261 - Para a educação pré-escolar são exigidos os seguintes requisitos
mínimos:
- do professor, formação em 3 (três) anos, no mínimo, ao nível de 2°
grau, e especialização em educação pré-escolar;
II - do supervisor pedagógico, licenciatura de curta duração, com
especialização em educação pré-escolar.
Artigo 262 - No ensino supletivo e na educação especial são exigidos como
requisitos mínimos.tanto para o professor como para o especialista de educação:
I - habilitação correspondente à requerida para o nível de ensino a ser
ministrado;
II - especialização para o exercício do magistério no ensino supletivo
ou educação especial, de acordo com as peculiaridades do tipo de ensino e as
características físicas ou mentais dos alunos.
Artigo 263 - O professor e o especialista de educação para o ensino supletivo
podem ser lotados em unidades de ensino que se incubam do ensino ou da
realização de exames.
•
Artigo 264 - O professor, o SupervisorPedagógico e o Orientador Educacional,
com exercício em classe de educação especial tem direito à gratificação de dez
por cento sobre seu vencimento.
Parágrafo único - A gratificação é devida durante os períodos de férias-prêmio,
.observados os requisitos de tempo estabelecidos para aquisição do direito.
Artigo 265 - O Diretor de escola de educação pré-escolar ou de educação espe￾cial deverá ter, além da habilitação em administração escolar, a respectiva
especialização.
Parágrafo único - Na falta de candidato com especialização, poderá ocupar o
cargo professor com habilitação em administração escolar ou especialista de
educação.
CAPÍTULO X
Do regime Disciplinar
Página 61
Artigo 266 - O regime disciplinardo pessoal domagistériocompreendeas normas
gerais desta Lei e, ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo
órgão próprio do Sistema e outras de que trata este capítulo.
Artigo 267 _Além do disposto no artigo anterior, constituem deveres do pessoal
do magistério:
I _elaborar e executarintegralmenteos programas,planos e atividades
da escola no que for de sua competência;
II _cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
III _ocupar-se comzelo, durante o horário de trabalho, no desempenho
das atribuições de seu cargo;
IV _manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula
e fora dela;
V _comparecer às reuniões para as quais for convocado;
VI - participar das atividades escolares;
VII - zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VIII _respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e funcionários
administrativos, de forma compatível com a missão de educador.
..
Artigo 268 _ Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os
funcionários do magistério, além das previstas nesta Lei:
I _o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;
II _a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao
•
aluno;
III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V _ a prática de discriminação por motivo de raça, condição social,
nível intelectual,sexo, credo ou convicção política.
Parágrafo único - Aplicam-se as penas estabelecidas no Título IV desta lei as
transgressões de que trata este artigo, com a seguinte gradação :
I _para astransgressõesrelativasaosincisosI e IV, a pena de advertência,
inicialmente, seguida de suspensão ou descomissionamento, se for o caso, na
reincidências, a demissão;
II _para as transgressões relativas os incisos II, III e V deste artigo, a
pena de demissão.
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Artigo 269 - Além das autoridades previstas nesta Lei, são competentes para
impor pena de:
I - repreensão e suspensão de até l5( quinze) dias, os diretores de unidades
escolares, aos professores, especialistas de educação e servidores administrativos,
em exercício no estabelecimento;
II - suspensão acima de 15 (quinze) dias, e outras, o chefe do
Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 270 - O regime disciplinar previsto neste capítulo para o pessoal do
magistério estende-se aos servidores administrativos lotados em escolas ou em
outros órgãos do ensino.
TÍTULO VI
Da Aposentadoria
Artigo 271 - A critério da administração pública Municipal, poderá ser criado
regime previdênciario próprio, de acordo com lei específica ou ainda adotar o
• regime Previdênciário definido, pela união.
Artigo 272 - Criado o regime previdênciário próprio, o funcionário será
• aposentado:
I - Por Invalidez
n-Compulsoriamenteaos70 anosde idadecomproventosproporcionais
ao tempo serviço
ln -Voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher com
proventos integrais.
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício emfunções de magistério.se professor
e, aos 25 (vinte e cinco) anos se professora com proventos integrais.
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25(vinte e cinco) anos se
mulher, com proventos proporcionais a este tempo.
Artigo 273 - O tempo de serviço previsto no artigo 272 no inciso III, letra c,
poderá ser reduzido em até 25 e 20 anos respectivamente, de acordo com os
interesse da Administração Municipal.
Página 63
Artigo 274 - Na hipótese do inciso I do artigo 272, o funcionárió que incapacitar￾se para o exercício de qualquer função Pública, será licenciado do cargo com
todos os vencimentos, por período não excedente a 4 anos, findo esse prazo, se
perdurar a incapacidade total, será aposentado, qualquer que seja o tempo de
serviço, possibilitado a revisão.
§ 10 _ A aposentadoria depende de perícia de uma junta médica a qual deverá
mencionar a natureza da doença ou lesão, declarando se o funcionário se encontra
inválido, para o exercício do cargo ou para o serviço Público em geral.
§20 _ Ajunta médicapoderá determinarque o funcionárioaposentadopor invalidez
seja submetido, períodicamente a nova perícia, para fins de revisão.
Artigo 275 - OsProventos de inatividade serão revistos sempre na mesma época,
e nos mesmos percentuais dos funcionários em atividade.
Artigo 276 - A Prefeitura Municipal é responsavél pela aposentadoria dos
servidores, enquanto não definir o sistemaPrevidênciário Municipal.
Artigo 277 - Optando pelo regime previdánciario definido pela lei Federal, as
aposentadorias obedecerão o que determinar a legislação própria da previdência
Social.
•
Artigo 278 - Caberá a Prefeitura Municipal completar os vencimentos do
funcionario que se aposentar nos termos da legislaçãoFederal.
•
Artigo 279 - Poderá a prefeitura municipal para atender ao interesse exclusivo da
Municipalidade assumir a aposentadoria prevista no artigo 273 desta lei.
Artigo 280 - A PrefeituraMunicipalficaresponsávelpelosservidoresaposentados,
inclusos no quadro de inativos, com todos direitos e vantagens previsto em lei.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Artigo 281 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-seo do vencimento,ficandoprorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente normal.
página 64
Artigo 282 - Pormotivode crença religiosaou de convicção filosóficaou política,
nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Artigo 283 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento
individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com
mais de um ano de vida em comum ou com mais de seis meses, se da união
houver prole.
Artigo 284 - Ao servidorsão assegurados os direitos de associação profissional e
sindical e o de greve.
§ 10 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar federal.
§ r-Nos processos administrativos visando apuração de faltas e aplicação de
penalidades, é assegurado ao servidor assistência pelo seu órgão.
• Artigo 285 - A competência atribuída nesta Lei ao chefe do Departamento será
exercida, no âmbito das autarquias e fundaçõespúblicas, pelo seu dirigente supe￾rior.
Artigo 286 - Ao servidor exercente de função pública em decorrência da
transformação de seu emprego, nos termos do artigo 5° da Lei Municipal no
1.272/90, e estabilizado por força do artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias de 1988, aplicam-se integralmente as disposições
contidas no presente Estatuto.
§ 10 - O ingresso em cargo público e, consequentemente, na carreira, dependerá
de aprovação em concurso, conforme previsto no artigo 6° da Lei Municipal no.
1.272/90.
§ r-Para estes servidores, quando se submeterem a concurso para ingresso em
cargo público, a escolaridade exigida para o cargo será substituível por tempo de
serviço público, no Município de Arcos, no exercício das atribuições
correspondentes ao cargo a ser ocupado.
Página 65
Artigo 287 - Ao servidor exercente de função pública em decorrência da
transformação de seu emprego, nos termos do artigo 5° da Lei 1.272/90, e não
estável, aplicam-se estritamente as seguintes normas:
I - o artigo 8°;
II - O Título III, desta Lei, com exceção dasSeçõesIIe III, do Capítulo
V.
III - O Título IV,ficando,contudo,dispensadoo processoadministrativo
para demissão ali previsto, aplicando-se apenas, o procedimento regulado para o
caso de exoneração de funcionário em fase de estágio probatório, previsto no
artigo 25, no que for cabível;
IV - O Título V, no que couber;
. V - as normas deste título, no que couber.
Artigo 288 - Ao servidor exercente de função pública, admitido após o início de
vigência da Lei Municipal no 1.272/90, aplicam-se estritamente as seguintes
normas do presente Estatuto:
I - os artigos 8°e 9°,este no toca aosrequisitos para exercício de função;
II - O Título III, com exceção dos Capítulos IV,V e VI; •
III - OTítulo IV,ficando, contudo,dispensadoo processoadministrativo
para demissão ali previsto, aplicando-se, apenas, o procedimento do artigo 25, no
que for cabível.
IV - O Título V, aplicável apenas para o professor regente de classe e ne
que couber, tendo em vista a transitoriedade da designação;
V - as normas deste Título, no que couber.
•
Artigo 289 - Para os efeitos de ingresso em cargos\Je Supervisor Pedagógico,
Administrador Educacional e Inspetor Escolar são c<lçsideradosválidos: -
I - para o ensino de I° grau, os cursos da antiga Esco la de
Aperfeiçoamento e os de Administração Escolar dos Institutos de Educação do
Estado;
II - para o ensino de 1· e 2° graus, os cursos de Pedagogia realizados
pelo regime anterior ao da Lei Federal 5.540, de 28 de novembro de l.968.
Artigo 290 - Até que este estatuto entre em vigor, ficam prevalecendo as regras
até agora praticados, desde que não contrariem a Contituição Federal.
Artigo 291 - Fica a Prefeitura Municipal, após a promulgação do Presente
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Estatuto autorizado a expedir atos que regulamente a situação funcional de cada
servidor de acordo com o quadro de carreira.
§ 13 - Aos funcionários estavéis e concursados o ato expedido terá seu efeito
retroagido na data da homologação do concurso.
§ 23 - Aos funcionários estavéis e não concursados o ato será dado na função
Pública, sem prejuízos dos seus direitos e vantagens.
Artigo 292 - Após a expedição do ato previsto no artigo 29 I será dada a baixa na
CTPS do servidor, não extinguindo o vinculo de emprego, configurando-se apenas
na alteração de regime de trabalho de CLT para estatutário.
Das Disposições Gerais:
Artigo 293 - Fica assegurado aos funcionários não estavéis previstos no artigo 50
da lei municipal no 1.272/90 e os que não passaram pelo estágio probatório
previsto no artigo 25 desta lei, uma indenização pelo tempo de serviço prestados
na Prefeitura Municipal definido em lei.
Parágrafo único - Esta indenização não será devido caso a exoneração ou
I demissão ocorrerá em atendimento ao artigo 130 item. I .
Artigo 294 - O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não extingue nem
restringe direitos e vantagens já concedidos por lei em vigor, anteriores à sua
publicação.
Artigo 295 - O dia 28 de outubro será comemorado como o dia do funcionalismo
Público.
Artigo 296 - Os funcionários Públicos do Municipio de Arcos que possuem apenas
um imóvel, ficam isentos do pagamento do IPTU.
Artigo 297 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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o Estatuto dos Servidores públicos do município de Arcos é uma conquista dos
servidores, disciplina as relações Servidores x Prefeitura, garantem direitos
inalienáveis aostrabalhadores,fortalecea perseverançae o zelona funçãopública.
Arcos, Maio de 1.993.
Plácido Ribeiro Vaz
Prefeito Municipal
Geraldo Magela Rodrigues
Dir. Administrativo
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