norma nº 1454/1993

PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA INIUrdert,L. AF-',COS 
Pr Lei 1\1* 
Secretár 
e de G binete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1.454 
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÉBITOS EM ATRASO E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
Art. 1Q - Os débitos para com o IPTU em atraso, até 
o exercício de 1991, inclusive, poderão ser pagos com redução no valor 
da correção monetária de até 90%. 
cela; 
§ 1.Q - Gozarão desta redução, os contribuintes que: 
I - quitarem seus débitos em atraso em uma 'única par 
II - efetuarem o pagamento do débito em atraso até 
o dia 31 de julho de 1993. 
2Q - Perderão os descontos os que: 
I - parcelarem o débito; 
II - deixarem de pagar até a data de 31 de julho de 
1993. 
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de março de 1993.