norma nº 1455/1993

Prefeito Municipal 
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Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.455 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL "UF" DO 
MUNICÍPIO DE ARCOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a atua 
lizar o valor da Unidade Fiscal "UF" do Município de Arcos - MG, criado 
pela Lei Municipal nQ 1.382/92 até o limite da variação do Indice de Pre 
ços ao Consumidor, medido pela Fundação Getúlio Vargas - IPC (FGV), no 
ano de 1992. 
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a proce 
der a partir do exercício de 1993 a atualização trimestral da Unidade 
fiscal - "UF" do Município de Arcos, até o limite da variação do Índice 
de Preços ao Consumidor, medido pela Fundação Getúlio Vargas-IPC (FGV). 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de março de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO RIBEIRO VAZ