norma nº 1457/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.457 
DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PUBLICO QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
Art. 1Q - A partir da vigência desta Lei, passa a 
denominar-se "RUA JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA", a atual Rua 9 no Bair 
ro Jardim Esplanada. 
Art. 2Q - Em decorrência desta Lei, o Poder Público 
promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente 
envolvidas com vistas à nova denominação estabelecida. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As pessoas jurídicas por ventura 
estabelecidas e/ou sediadas no logradouro público objeto da nova 
denominação terão o prazo de 02 (dois) anos para promoverem as a 
dequações necessárias em sua denominação e/ou endereços. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 07 de Abril de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURN MUNICIPAL DE /âP:(3., 
P:':,to d Lei N° 
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