norma nº 1460/1993

Prefeito Municipal 
RÃEFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
d Lei N' 1(4 
ft rov d f m itura icipal de rcOs 
hefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.460 
DA DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
ART. 1Q - A partir da vigência desta Lei, passa a 
denominar-se "RUA FRANCISCO HONORATO SILVA", a atual Rua 10 no Bairro 
Jardim Esplanada. 
ART. 2Q - Em decorrência desta Lei, o Poder Público 
promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envol 
vidas com vistas à nova denominação estabelecida. 
Parágrafo único - As pessoas jurídicas porventura es 
tabelecidas e/ou sediadas no logradouro público objeto da nova denomina 
ção terão o prazo de 02 (dois) anos para promoverem as adequações neces 
sárias em sua documentação e/ou endereços. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de Abril de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ