norma nº 1461/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.461 
DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
ART. 1Q - A partir da vigência desta Lei, passa a 
denominar-se "RUA MARIA TEREZA JESUS" a atual Rua 3 no Bairro Jardim Es 
planada. 
ART. 2Q - Em decorrência desta Lei, o Poder Público 
promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envoI 
vidas com vistas à nova denominação estabelecida. 
Parágrafo único - As pessoas jurídicas por ventura 
estabelecidas e/ou sediadas no logradouro público objeto da nova denomi 
nação terão o prazo de 02 (dois) anos para promoverem as adequações ne 
cessárias em sua documentação e/ou endereços. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de Abril de 1993. 
0,4 fe Ál7/75//,./ 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal