norma nº 1462/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 1.462 
DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
ART. 1(2 - A partir da vigência desta Lei, passa a 
denominar-se "RUA ANTONIO DOMINGOS", a atual Rua 4 do Bairro Jardim Es 
planada. 
ART. 20 - Em decorrência desta Lei, o Poder Público 
promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envol 
vidas com vistas à nova denominação estabelecida. 
Parágrafo único - As pessoas jurídicas por ventura 
estabelecidas ou sediadas no logradouro público objeto da nova denomina 
ção terão o prazo de 02 (dois) anos para promoverem as adequações nece 
ssárias em sua documentação e/ou endereços. 
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de Abril de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal