norma nº 1466/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1466 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS E OBRAS 
SOCIAIS SEM FRONTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE 
GUINTE LEI: 
ART. 1.Q - É declarado de utilidade pública,para to 
dos os efeitos de direito, os Serviços e Obras Sociais sem Fronteiras, 
registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nQ 091, 
livro A - 03 páginas 174 - v - e CGC nQ 64.477.615/0001-96. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições emcontrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de Maio de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MjNICI'L._ DE 
; to d Lei N' 0 2/9, eitura nicipai d Arpa Aprovéd, / bete de Gabinete 
,3 Secretário