norma nº 1467/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1467 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA 
NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE 
GUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
conceder Bolsas de Estudos para estudantes em curso superior na área 
de saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente poderão ser beneficiários 
aqueles que residem no Município de Arcos e não disponham de recursos 
necessários ao custeio de seus cursos. 
ART. 24 - Aos estudantes beneficiários, após sua 
formação profissional, será condicionado à prestação de serviços pro 
fissionais na sua área de atuação, de pelo menos 02 horas diárias,gra 
tuitamente, ao Serviço de Saúde Pública local, pelo mesmo período co 
mo bolsista. 
ART. 3Q - É condição para concessão de Bolsa de Es 
tudo a prestação do compromisso do beneficiário, contendo: 
1 - A obrigatoriedade de prestação de serviços pro 
fissionais, na área de formação, ao Município, gratuitamente, de pelo 
menos 02 horas diárias, no período proporcional à bolsa recebida. 
II - Encaminhar à Prefeitura, anualmente,relatório 
de vida escolar acompanhado de atestado da escola sobre a conduta es 
colar. 
111 - Não possuir renda familiar acima de 06 salá 
rios mínimos mensais. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
1V - Manter índice de aproveitamento sob pena de 
perder o benefício. 
ART. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
o correspondente crédito especial no valor de Cr$ 500.000.000,00 (qui 
nhentos) milhões de cruzeiros), para atender as despesas decorrentes 
da autorização desta Lei, à conta orçamentária, podendo para tanto,pro 
ceder as alterações orçamentárias segundo a Lei Federal 4.320/64,Art. 
43 e seus SS. 
ART. 5Q - Faz parte integrante desta Lei, Termo de 
Compromisso que deverá ser assinado pelo beneficiário como condição de 
recebimento do benefício. 
ART. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário , 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de Maio de 1993. 
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