norma nº 1468/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1468 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE APARELHO (LINHA) TELEFÔNICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a adquirir, para a Câmara Municipal, 01 (uma) linha telefônica des 
tinada a atender a demanda dos serviços. 
ART. 2Q - Para ocorrer as despesas decorrentes da au 
torização contida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, no exercício, um crédito especial no valor de Cr$28.260.000,00 
(vinte e oito milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros). 
ART. 3Q - Como recurso à abertura do crédito autori 
zado no artigo precedente, o Chefe do Poder Executivo poderá uti 
lizar-se do excesso de arrecadação previsto no exercício, ou ain 
da, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias,observa 
do o disposto no art. 43 da Lei Federal 4320/63. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 11 de Maio de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL OE ARCOS 
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I. • N' 0.25 . ..... 
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P 1370V C . Q55. .... . 
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feitura M unicipal de Arcos 
:5?e Chefe de Gabinete