norma nº 1469/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1469 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE AROS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEUIN 
TE LEI: 
ART. 1Q - É declarada de Utilidade Pública, para to 
dos os efeitos de direito, a Santa Casa de Arcos, desta Cidade,re 
gistrada no C.N.S.S, sob o número 87.637/52 de 24/03/54 e C.G.C. 
M.F. número 16.968.547/0001-15. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 11 de Maio de 1993. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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i tera Municipal de Arcos