norma nº 1471/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1471/93 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
ART. 1Q - Fica incorporado aos salãrios,vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos,ina 
tivos e pensionistas a antecipação salarial concedida pela Lei Muni 
cipal ng. 1452/93. 
ART. 2Q - Fica concedido aos servidores públicos mu 
nicipais, ativos, inativos e pensionistas, o reajuste salarial de 
93,25% (noventa e três ponto vinte e cinco por cento), sobre sala 
rios, vencimentos, proventos e pensões a partir do dia 1(2 de maio 
de 1993. 
PARÁGRAFO ONICO - O reajuste salarial ora concedido 
incidirá sobre os valores praticados no mês de Abril de 1993. 
ART. 3Q - Os recursos necessários para ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei são os constantes nas 
dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário,en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de Maio de 1993. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ GE MAGEL/ RODR UES 
Prefeito Municipal Ire•or Administrativo 
Pr tFE ITURA MUNICIPAL_ DE ARCOS 
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