norma nº 1472/1993

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1472/93 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE MEN 
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
termo de Convênio com a Cruzada Paroquial de Educação, visando o ofe 
recimento de vagas aos estudantes de 2Q grau na Escola D. Belchior e 
outras por ela mantidas, conforme minuta que passa a integrar a presen 
te lei. 
ART. 2e - Os recursos necessários à execução do Con 
vénio são os constantes do orçamento vigente, à conta de subvenção so 
cial à Cruzada Paroquial de Educação. 
ART. 3Q - Para ocorrer as despesas decorrentes da au 
torização desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar 
as dotações otçamentárias vigentes em até o montante de 
Cr$ 4.800.000.000,00 (quatro bilhões e oitocentos milhões de cruzei 
ros), podendo para isso utilizar os recursos previstos no art. 43 da 
Lei Federal 4320/64. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão consignados nos orçamentos vin 
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douros, dotações próprias de modo a permitir a execução do Convênio 
no prazo de sua duração. 
ART. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
anualmente, no período de vigência do Convênio, termos aditivos neces 
sários, relacionados ao objeto do Convênio. 
ART. 5e - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta lei em vigor na data de sua pu121.9 j.m.L. efeitos a 1Q de fevereiro de 1993. H PREFEWn N MUNICIPAL Ci,2 AW,A0k 
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Arcos, 31 de Maio' de 19 lurin.c; 
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Prefeito Municipal //he e de Gabinete