norma nº 1473/1993

PLÁCIDO RIBEIRO VA PREF MUNIC PAL 'E ARCOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1473/93 
Dispõe sobre elevação de subvenção e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a subven￾ção da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 
de Arcos, com sede à Rua Major Valeriano Macedo, 1.060, CGC nQ 
20876579/0001-68, de Cr$100.000.000,00 para Cr$2.100.000.000,00 
(dois bilhões e cem milhões de cruzeiros),no exercício de 1993. 
Art. 2Q - Os recursos ora criados à APAE deverão ser destina -
dos ao custeio de transportes, salários e seus encargos, tribu 
tos, alimentação, assistência medica e pedagógica, outros ser￾viços e encargos com assistência aos excepcionais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A APAE se obriga, mensalmente, a enviar rela 
tório pormenorizado de despesas efetuadas à Prefeitura , para 
fins de controle e acompanhamento. 
Art. 3Q - Como recurso ás despesas decorrentes desta Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamen 
tárias de acordo com o art. 43 da Lei 4320/64 e legislação vi￾gente. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de junho de 1993. 
PREFEITO MUNICIPAL C EFE DE GABINETE 
PREFE MIJMCfl4L cf-1 ,AFC'05 
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