norma nº 1474/1993

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nó 1474/93 
" DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÉN 
CIAS " 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q- Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder o transporte de Estudantes Universitários em direção às 
cidades vizinhas dotadas de Faculdade, 
§ 1Q- Os Estudantes deverão comprovar sua matrí 
cula na Faculdade além do domicílio no Município para receberem o 
benefício; 
§ 2Q - Cada Estudante beneficiado receberá do 
Departamento Municipal de Educação e Cultura,cumpridas as exigen_ 
cias, autorização de transporte; 
ART. 2Q - Para ocorrer as despesas decorrentes 
da autorização contida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir às dotações do orçamento vigente o Crédito Especial até o 
montante de CR$1.000.000.000,00 (Um bilhão de cruzeiros ) podendo 
para tanto utilizar os recursos na forma do art. 43 e seus SS da 
Lei 4320/64, e legislação pertinente, 
ART. 3Q- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/03/93. 4 
PREFEW MUNtWAL UL 
L ei a,3/9.3 
I06 /9 3 .... . 
/KJ dl 
PREFDif TU'A MUNI PAL SE ARCOS 
Chefe de Gabinete 
Arcos, 29 de junho de 1993- 
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