norma nº 1476/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nó 1476/93 
" DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS " 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q- Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, nas dotações orçamentárias correspondente, o seguinte cré 
dito especial: 
- 06 - Departamento Municipal de Educação e Cultura 
- 08 - Educação e Cultura 
- 013 - Ação Judiciária 
- 4191 - Sentenças judiciárias CR$8.000.000.000,00 
ART. 2Q- Os recursos para abertura de crédito 
especial autorizado no artigo anterior são os previstos no art. 43 
e seus §§ da Lei 4320/64. 
ART. 3Q- Revogam-se as disposições em contrá 
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de junho de 1993 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
Prefeito Municipal PREFEITUA I\ALINICVId_ DE AFC0S1 
• Avov:,,d 
............ 
Secretário 
PR Ã ITU MUNI IPAL DE ARCOS 
Che e de Gabinete