norma nº 1477/1993

PLÁCIDO RIBEIRO VÍAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nó 1477/93 
" DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E Dfti OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MI_ 
NAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
ART. 1Q- Fica o Poder Executivo autoriza 
do a celebrar com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia 
Militar de Minas Gerais, PMMG, Convênio de cooperação mútua, de 
modo a permitir a execução de Policiamento Florestal e de manan_ 
ciais no Município de Arcos, além de garantir a vigilância e o 
policiamento do Parque Ecológico. 
ART. 2Q- Os recursos necessários a ocorrer 
as despesas decorrentes da autorização desta lei, são os constan 
tes de dotações orçamentárias próprias. 
ART. 3Q - A minuta do respectivo Convênio 
passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores a serem libera 
dos, são os constantes de termo aditivo celebrado anualmente. 
ART. 4Q- Revogam-se as disposições em contrá 
rio, entrando esta Lei em vigor na data de qua—publeicação-- 
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02 Arcos, 29 de junho de￾PR MUNI PAL DE ARCOS 
Prefeito Municipal C efe de Gabinete