norma nº 1478/1993

elé PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI No 1478/93 
" DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS " 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secre 
taria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Em 
presa de Assistência Técnica e Extenção Rural do Estado de Minas 
Gerais - EMATER/MG, para a implantação do Programa Municipal de 
Mecanização Agrícola; 
ART. 20- Para aquisição de máquinas agrícolas 
objetivando a efetivação do previsto ART. 10 desta Lei, o Poder 
Executivo poderá: 
I - Participar, conjuntamente com a EMATER/MG, 
do Processo Licitatório, e delegar poderes à Comissão de Licita 
ções daquela Empresa, para a viabilização do referido Processo. 
II - Celebrar contrato com fornecedots e/ou 
instituições financeiras para o atendimento dos fins que dispõe 
o art. 10. 
§ 10 - As responsabilidades, de quaisquer espé 
cies, assumidas pelo Município e EMATER/MG, no inciso I deste ar_ 
tigo, são independentes, não havendo solidariedade em hipótese al_ 
guma pelos compromissos que cada uma assumir perante terceiros. 
§ 20 - Para atender ao previsto no inciso II 
deste artigo,o Poder Executivo autorizará a instituição financeira 
própria a fazer o pagamento diretamenteao vendedor com recursos do 
Fundo de Participação do Município - FPM ou Imposto de Circulação 
de Mercadorias e Serviços - ICMS. 
URA NICIP L DE •COS 
Chef- de Gabinete 
PREF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 32- Os recursos necessários para ocorrer 
as despesas decorrentes desta Lei são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias, vigentes com a seguinte classificação: 04-
018 - 112 - 3132. 
ART. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arcos, 29 de junho de 1993 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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