norma nº 1479/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 1479/93 
" DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E DA OUTRAS PRO_ 
VIDENCIAS " 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 14- Ficam ratificados todos os termos 
do acordo judicial celebrado entre o Município de Arcos e Genny 
Andrade Rodrigues junto aos autos de 114 662 - Secretaria da Cornar_ 
ca de Arcos, bem como de sua retificação proposta em 21/6/93; 
§ 14- Pelo acordo, Genny Andrade Rodrigues por 
si e pelo espólio de Rodantino Nunes, dá PLENA, RASA, GERAL E IRRE 
VOGAVEL quitação ao Município dos débitos decorrentes das desapro_ 
priações objetos dos autos 662 e 042, declarando nada mais ter a 
receber; 
§ 2Q- Pelo acordo, o Município se propõe a pa_ 
gar a D. Genny Rodrigues a importância de CR$11.376.361.419,50 as￾sim representados: 
I - CR$17.500.000.000,00 - Em 15 parcelas fixas e irreajustáveis, 
sem juros e correção, representando em 14/05/93 o valor de 
CR$8.169.924.000,00; 
II - CR$2.341.140.000,00 - Em obras de infra-estrutura no Bairro 
Genny Andrade ( avaliações anexas ) ; 
III - CR$865.297.419,50 - Em quitação de débitos fiscais até o 
exercício de 1992 ( certidão anexa ); 
ART. 2Q- Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei são os constantes 
das dotações orçamentárias vigentes conforme autorização da Lei; 
de Gabinete 
Fn FEITURA ArkiNICL3 AL DE ARCOS 
; c' Lei N' g-52/9:3 
kp 35/ f -e-9 e26 
O Secretáfio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica o Poder Executivo auto 
rizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais na conformida_ 
de do art. 43 e seus §§, da Lei 4320/64, de modo a permitir o cum_ 
primento do acordo ratificado por esta Lei. 
ART. 3Q- Revogam-se as disposições em contrá 
rio entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de junho de 1993 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFE AL DE ARCOS