norma nº 1480/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1480/93 
" ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARCOS,FI 
XA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEI 
ROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXER 
CICIO DE 1994." 
A CAMARA MUNICIPA DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 14 - Ficam estabelecidas as diretrizes ge 
rais visando a preparação do Orçamento Programa de exercício de 1994 
nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da 
Lei Orgânica do Município de Arcos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo modificações consignadas 
na Lei Orçamentária, as metas e programas da Administração Munici 
pal no decorrer de exercício de 1994 são as enunciadas no anexo Uni 
co desta Lei e aquelas previstas no Plano Plurianual de Governo em 
vigor. 
ART. 24 - O Poder Executivo deverá proceder as 
adaptações da Programação aqui estabelecida e atualizar os elementos 
quantitativos contidos no seu plano de Governo definitivos no Orça 
mento Programa, sempre que verificarem circunstâncias emergenciais. 
ART. 34 - No Projeto de Lei Orçamentária, os valo 
res da Receita serão estimados e fixados os da Despesa, podendo o 
executivo, para efeito de sua correção, tomar medidas necessárias 
com vista à sua compatibilização, até os limites previstos na Legis 
lação em vigor, especialmente a Lei Federal 4.320/64, inclusive no 
tocante à abertura de créditos adicionais e suplementares. 
ART. 44 - A Lei Orçamentária, bem como as modifica 
ções que eventualmente lhe venham a ser aduzidas, não destinará re 
cursos para a execução de projetos e prática de atividades próprias 
das Administrações Ferderal e Estadual, ressalvadas aquelas autori 
em cooperação técnicas e financeira, de natureza intergovernamental. 
ART. 54 - O Orçamento Programa incluirá os recursos 
correspondentes às Receitas e Despesas de todos os órgãos, autarquias, 
fundações e empresas e fundos, mantidos pelo Município. 
ART. 64 - As despesas com pessoal e encargos sociais 
correspondentes não poderão sofrer aumentos superiores ao índice de in 
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cremento constatado entre os orçamentos dos exercícios de 1993 e 1994, 
na conformidade com o preceituado na Constituição Federal em seu art. 
169 e bem assim o disposto no art. 38, parágrafo único, do Ato das Dis 
posições Constitucionais Transitórias da Carta Suprema e no art. 173 
da Lei Orgânica do Município de Arcos. 
ART. 70 - A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei 
Orçamentária será acompanhada de relação nominativa dos servidores mu 
nicipais, tanto na Administração direta e indireta,inclusive fundações 
públicas, com indicação dos respectivos cargos ou funções e a remunera 
ção correspondente ao mês de agosto de 1993. 
ART. 80 - As despesas de custeio em cada órgão ou uni 
dade orçamentária, não poderá sofrer aumento acima dos índices de cres 
cimento dos valores do Orçamento, ressalvadas as áreas de educação e 
saúde, mediante justificativa própria. 
ART. 90 - A execução orçamentária será demonstrada por 
órgãos, mediante relatório bimestral, na forma do que determina a Lei 
rgânica e a Constituição Federal. 
ART. 10 - Ressalvados os casos previstos na Lei Orgáni 
na Legislação ordinária específica, não se fará inclusão na Lei 
-
-O çamentária e suas alterações posteriores de recursos do Município des 
tinados a clubes, associações de servidores e entidades congéneres. 
ART. 11 = As prestações de contas anuais deverão de 
monstrar os efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e be 
nefícios tributários e creditícios, identificando as vantagens concedi 
das. 
ART. 12 - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo 
até três meses antes do encerramento do exercício, as modificações que 
julgar necessárias na legislação tributária municipal, para entrada em 
vigor no exercício subsequente. 
ART. 13 - O Poder Executivo poderá proceder a operações 
de crédito na medida em que demonstre a capacidade de endividamento na 
forma de legislação em vigor. 
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PARÁGRAFO ÚNICO - A negociação de financiamento por an 
tecipação da receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser autori 
zada de acordo com a Legislação em vigor. 
ART. 14 - A modernização da Administração tributária e 
fiscal será desenvolvida no curso do exercício de 1994 com vistas ao 
disposto na Constituição Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Com vistas ao estabelecido no artigo, 
o Município tomará as seguintes medidas: 
I - Cobrança de taxas com base nos custos das operações 
e atuação da administração; 
II - Aplicação de correção monetária, mediante a utili 
zação dos índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal; 
III - Ampliação e revisão permanente dos cadastros téc 
nicos e fiscal; 
IV - Acompanhamento do processo de apuração do Valor 
Adicional Fiscal - VAF e levantamento sistemático dos dados demográfi 
cos do Município, com vistas à elevação de sua participação na distri 
buição do ICMS e FPM. 
ART. 15 - Os gastos com pessoal e respectivos encargos 
serão reajustados rigorosamente em obediência ao disposto no art.38 do 
ADCT da Constituição Federal. 
ART. 16 - Na elaboração do orçamento e na execução das 
pesas de custeio preservar-se:á a evolução permanente dos investimen 
s, especialmente aqueles progriamados para infra-estrutura urbana e so 
cial, desenvolvimento rural, política habitacional e equipamentos do 
setor público municipal. 
ART. 17 - As despesas com Educação e Saúde terão trata 
mento preferencial na liberação de recursos, assegurados, para cada á 
rea, os limites mínimos de aplicação previsto na Constituição Federal 
e Legislação ordinária pertinente. 
ART. 18 - Quando a rede oficial de ensino fundamental 
e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas 
bolsas de estudos para o atendimento suplementar pela rede particular 
local, ou de localidades vizinhas. 
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ART. 19 - A manutenção de bolsa de estudo é condiciona 
da ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido na Lei. 
ART. 20 - O Orçamento Programa terá sua execução cen 
trada nos órgãos integrantes da estrutura administrativa, segundo as 
funções e cometimentos correspondentes. 
ART. 21 - Na elaboração do Orçamento Programa para o e 
xercício de 1994, o Plano Plurianual de Governo poderá ter reajustados 
os valores de programas e reavaliados os projetos nele consignados, se 
gundo novos requisitos e metas previstos no acompanhamento da execução 
orçamentária. 
ART. 22 - O custeio de remuneração de Vereadores, admi 
nistração e pessoal da Câmara Municipal, far-se-á mediante o repasse 
de verbas, segundo previsão orçamentária incluso na Lei de orçamento a 
nual. 
ART. 23 - Só se beneficiarão de subvenções sociais e 
econômicas as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus 
diretores. 
ART. 24 - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino 
stinada parcela de, receita de impostos e transferências, exceto 
convênio, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). 
ART. 25 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos pro 
gramas de saneamento básico e de preservação ambiental visando a melho 
ria da qualidade de vida da população. 
ART. 26 - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório 
e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material 
didático escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à 
saúde. 
§ 10 - A garantia referida no artigo não exonerá o Mu 
nicípio da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede es 
tadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria de Es 
tado de Educação de Minas Gerais. 
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§ 20 - A despesa com suplemento alimentar e assistáficia 
à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obri 
gatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da Constituição 
Federal, nos termos da instrução normativa no 002/91, de 14/02/91 do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
ART. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 07 de Julho de 1993. 
PLACIDO:RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MikiW4L C: Az.:0 ) 
Pr; to c Le: N' aj_473_ 
Aprova d, ni a, 1 ...jj_21 
O Secretário 
PREFEIT RA 1 UNIC AL 'E ARCOS 
efe de Gabinete 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 1994 
ANEXO I - ART. 10 
METAS E PROGRAMAS DE GOVERNO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 
* DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GABINETE E SECRETARIA * 
01 - Apoio e Incentivo ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescen 
te. 
02 - Apoio e incentivo na implantação de Micro-Empresa Comunitária. 
03 - Convênio com o hospital para "Servidores públicos. 
04 - Criação de Cooperativa para servidores públicos. 
05 - Manutenção e ampliação das atividades administrativas. 
06 - Aquisição de móveis e utensílios. 
07 - Aquisição de máquinas e equipamentos. 
08 - Assinatura de manutenção de Convênios com o Estado. 
09 - Remuneração do pessoal. 
10 - Publicidade de editais e informativos 
11 - Treinamento de pessoal, informatização dos serviços 
12 - Modernização dos serviços administrativos internos 
13 - Implantação de Almoxarifado Central. 
14 - Manutenção dos serviços de gabinete e secretaria da Prefeitura. 
15 - Implantação do Plano Diretol.do Município. 
16 - Aquisição de veículos. 
17 - Ajuda a entidades sem fins lucrativos. 
18 - Celebração de Convênios de mútua cooperação. 
19 - Apoio e incentivo à criação e manutenção de conselhos comunitários 
e de bairros. 
20 - Reformulação da Legislação codificada. 
21 - Aquisição de tratores para atendimento de Convénios PRORURAL. 
22 - Aquisição de uniformes e calçados de segurança para o pessoal 
23 - Manutenção da cantina do servidor público. 
24 - Comemoração do dia do servidor público. 
25 - Criação de sistema complementar de aposentadoria e pensões do pes 
soal. 
atividades do CODEMA. 
... 
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27 - Remuneração dos Agentes Políticos 
28 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
29 - Transferência de recursos da Câmara conforme previsão orçamentária 
a 
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* DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA * 
01 - Aquisição de terreno e construção da sede própria para o Ensino Su 
pletivo 
02 - Manutenção das atividades próprias, do Departamento 
03 - Manutenção do ensino fundamental obrigatório 
04 - Manutenção de Convênios com o Estado e entidades congêneres 
05 - Celebração de Convênios de expansão dos serviços de Educação e Cul 
tura 
06 - Distribuição de merenda escolar 
07 - Manutenção de creches e escolas 
08 - Implantação de creches municipais 
09 - Implantação de escolas de 10 e 2* graus 
10 - Implantação de escola de nível superior e/ou extensão de cursos su 
periores 
11 - Treinamento permanente aos profissionais de ensino 
12 - Realização de cursos de aperfeiçoamento nas diversas áreas de ensi 
no 
13 - Criação de ensino pré-escolar 
14 - Subvenções à entidades educacionais e culturais 
15 - Apoio ao ensino especializado 
16 - Criações de concursos culturais 
17 - Realização das festaS tradiclonais em comemorações: 
- Congado 
- Dia da Cidade 
- Natal • 
- 7 de Setembro 
- Festas religiosas tradicionais 
- Festas juninas 
- Carnaval 
- Dia do Trabalho 
- Dia das Mães 
- Festivais de Música 
- Exposição Agropecuária 
18 - Realização de eventos culturais nas áreas de: 
- Música 
- Teatro 
- Dança 
- Artes Plásticas 
- Artesanato 
- Outras estações artísticos culturais 
1,2 
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19 - Manutenção das atividades da Casa de Cultura 
20 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 
21 - Instalação de bibliotecas nas escolas públicas municipais 
22 - Implantação de biblioteca móvel 
23 - Implantação de atividades de ensino móvel 
24 - Implantação e manutenção de atividades de corais e bandas 
25 - Construção de museu e sua manutenção 
26 - Manutenção de Convênio para manutenção do ensino de 2Q grau na Cru 
zada Paroquial de Educação 
27 - Aquisição de ónibus para transporte de alunos e professores 
28 - Aquisição de kombis para os transportes de alunos e professores 
29 - Aquisição de veículos administrativos para o Departamento 
30 - Aquisição de livros, trabalhos, filmes e equipamentos para as bi 
bliotecas 
31 - Aquisição de equipamentos técnicos :e didáticos 
32 - Atendimento educacional das crianças de O a 6 anos 
33 - Atendimento ao ensino fundamental, pré escolar e especial 
34 - Concessão de bolsas de estudos de acordo com a legislação vigente 
35 - Concessão de bolsas de estudos no ensino superior na área de saúde 
conforme autorização contida na Lei ordinária 
36 - Ajuda no transporte de estudantes 
37 - Implantação e manutençãd do ensino profissionalizante 
38 - Aquisição de equipamentos audivisuais para todas as escolas 
39 - Aquisição de telão Para as escolas 
40 - Criação de centro permanente de treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal 
41 - Criação de laboratórios nas % escolas municipais 
42 - Realização de todas as promoções cívicas tanto na escola como na ci 
dade 
43 - Aquisição de bandeiras, instrumentos de fanfarras, uniformes de es 
tudantes 
44 - Criação de concursos estudantis 
r g 
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* DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL * 
01 - Apoio ao Campeonato Municipal de Futebol 
02 - Ajuda de transportes para Clubes de Futebol 
03 - Ajuda na pagamento de taxas de arbitragem para os Campeonatos de 
Futebol 
04 - Construção e implantação de horta comunitária 
05 - Apoio e incentivo na construção de Centro Social e Comunitário 
06 - Doação de casas populares com participação da comunidade para sele 
vão 
07 - Doação de lotes populares com participação da Comunicade para sele 
ção 
08 - Construção de casas populares em regime mutirão 
09 - Manutenção das atividades do setor 
10 - Aquisição de móveis e utensílios para o Departamento e suas seções 
11 - Doação de casas populares 
12 - Doação de lotes populares 
13 - Doação de materiais de construção segundo programa do PROMAS 
14 - Manutenção das atividades do PROMAS 
15 - Fabricação de pães e leite de soja 
16 - Distribuição de pães e leite de soja à população carente 
17 - Cadastro de carentes 
18 - Assistência social aos carentes 
19 - Apoio ao desporto amador 
20 - Realização de torneios municipais 
21 - Manutenção das atividades Asportivas 
22 - Construção de estádio de futebol 
23 - Promoção de campanhas anti drogas 
24 - Realização de campanhas sociais 
25 - Implantação de conselhos comunitários e de bairros 
26 - Distribuição de cestas básicas 
27 - Ajuda no transporte de carentes 
28 - Implantação do Pronto Socorro Municipal 
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* DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PROCURADORIA MUNICIPAL * 
01 - Manutenção dos serviços do Departamento de Fazenda e da Procurado 
ria 
02 - Aquisição de móveis e utensílios para os setores 
03 - Aquisição de equipamentos de informática 
04 - Informatização dos serviços contábeis, cadastro, receita, procura 
doria e tesouraria 
05 - Amortização de dívidas e pagamentos de juros 
06 - Pagamentos de precatórios e acordos judiciais 
07 - Contratação de profissionais liberais na defesa de interesses jurí 
dicos 
08 - Aquisição de livros e obras jurídicas e periódicos e revistas espe 
cializadas 
09 - Realização de contratos para acompanhamento do valor adicional Fis 
cal 
10 - Formalização de impressos gerais para o desenvolvimento das ativi 
dades da Prefeitura 
11 - Manutenção das diárias administrativas 
12 - Manutenção da elaboração dos empenhos prévios 
13 - Manutenção das atividades dos serviços de compras, patrimônio 
14 - Manutenção das atividades do Terminal Rodoviário 
15 - Manutenção das atividades do Posto Telefônico 
16 - Implantação do cadastro de fornecedores segundo a Lei 2300/86 
17 - Transferências das verbas à Cãmara Municipal para implantação de 
suas ativida egislativt 
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MOO DE ~MUS 
* DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS * 
01 - Restauração e manutenção de monumentos públicos 
02 - Construção do novo prédio da Câmara Municipal 
03 - Ampliação da ponte do Bairro Niterói (beneficiando sete bairros) 
04 - Reforma de estádios de futebol 
05 - Iluminação de estádios de futebol 
06 - Construção de sede para Liga Arcoense de Desportos 
07 - Construção e manutenção de serviços de captação e distribuição de 
rede de água para as comunidades de Corumbá, Boca da Mata e outros 
povoados 
08 - Realização de obras de saneamento e infraestrutura das comunidades 
de Calciolãndia, Ilha, Corumbá, Boca da Mata e outros povoados. 
09 - Construção de postos de saúde e manutenção dos serviços de assistên 
cia médica e odontológica e de saúde em geral 
10 - Reforma e ampliação do prédio onde está instalada a FUMUSA 
11 - Construção de casas populares 
12 - Reforma e ampliação de casas tipo populares 
13 - Manutenção das atividades do PROMAS 
14 - Construção de meio-fios 
15 - Construção de rede de esgotos 
16 - Desenvolvimento do Programa Habitacional do Município 
17 - Manutenção das atividades da FUMUSA 
18 - Realização de obras de asfaltamento de vias e logradouros públicos 
19 - Execução de obras e calçamento de vias e logradouros públicos 
~% 20 - Execução de obras de extensao de rede de energia elétrica na zona 
urbana e rural 
21 - Manutenção do programa PRORURAL 
22 - Ajuda para construção do quartel da Polícia Militar 
23 - Ajuda para construcão de cadeia pública 
24 - Aquisição de máquinas e equipamentos (patrol, retro, pá carregadei 
ra e outros) 
25 - Aquisição de veículos de cargas e administrativos 
26 - Implantação de loteamentos populares (PROMAS) 
27 - Construção de rede de águas pluviais 
28 - Construção e manutenção de serviços de captação e distribuição de 
rede de água 
29 - Abertura de vias e logradouros públicos 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
30 - Construção, reforma, ampliação de sistemas de tratamento de esgoto 
31 - Construção de praças públicas 
32 - Criação de parques florestais 
33 Criação de horto municipal 
34 - Distribuição de mudas de árvores a produtores rurais 
35 - Construção de passeios públicos g 
36 - Asfaltamento do centro da cidade 
37 - Construção de obras de infraestrutura no centro da cidade 
38 - Aquisição e manutenção de repetidores de sinais de TV 
39 - Ampliação do parque municipal de esportes 
40 - Desapropriações de terrenos para instalação de equipamentos urba 
nos, equipamentos públicos, casas populares, abertura de ruas, etc 
41 - Aquisição de equipamentos industriais 
42 - Ampliação do parque de exposições 
43 - Reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo 
44 - Reforma e ampliação do Terminal Rodoviário 
45 - Realização de obras de recomposição de calçamentos de vias públicas 
46 - Construção de abrigos e paradas de ônibus 
47 - Manutenção do programa de desenvolvimento do Distrito Industrial 
48 - Doação de áreas de terrenos para instalação de micros, pequenas e 
médias empresas . 49 - Criação de estímulos fisbais para implantação de grandes empresas 
no Município 
50 - Aquisição de máquinas e equipamentos próprios para fábrica e servi 
ços de: 
- Manilhas e derivados de cimento 
• - Lactário 
'Padaria 
- Centros de Saúde 
- Almoxarifado Central 
/ - Lavador de carros 
47 3 
- Sistema de coleta e tratamento de esgotos 
- Sistema de captação e distribuição de água potável 
- Sistema de captação e repetição de sinais de TV 
51 - Aquisição de peças de reposição e pneus para veículos, máquinas e 
equipamentos em geral 
52 - Aquisição de óleos lubrificantes e combustíveis em geral 
53 - Construção de centros admnistratiVos - 
54 - Implantação de serviços e sua manutenção aos arcoenses ausentes 
55 - Realização de obras de saneamento e infraestrutura das comunidades 
de Calciolãndia, Ilha, Corumbá e outros povoados 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
56 - Instalação e manutenção de postos telefônicos na zona rural e urba 
na 
57 - Aquisição e implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de 
lixo 
58 - Construção de travessia sobre a RFFSA ligando o centro o centro ao 
Bairro Jardim Bela Vista 
59 - Construção de prédios escolares 
60 - Construção de quadras poliesportivas 
61 - Manutenção da rede física escolar 
62 - Reforma e ampliação de prédios escolares 
63 - Implantação e manutenção de hortas escolares 
64 - Construção do prédio Escola Profissionalizante 
65 - Construção de creches 
66 - Construção do prédio da Creche Nossa Senhora do Carmo 
67 - Instalação de parques infantis 
68 - Realização de obras de saneamento básico 
69 - Aquisição de bombas de drenagem 
70 - Aquisição de coletor de lixo doméstico 
71 - Implantação de sistema de coleta e depósito de lixo 
72 - Conservação de estradas, pontes e mata-burros 
73 - Construção de pontes e mata-burros 
74 - Construção de estradas 
75 - Realização de obras e urbanização de vias públicas 
76 - Construção e manutenção de serviços de matadouro público 
77 - Recuperação dos córregos de Arcos, da Biquinha e Brejo Alegre 
78 - Construção de avenida sanitária 
79 - Construção de barragem para kegularização do Córrego de Arcos e 
formação de lago com área destinada a lazer público 
80 - Manutenção das atividades ligadas a obras e serviços públicos 
81 - Aquisição de móveis e utensílios 
82 - Modernização e construção de jardins públicos 
83 - Realização de obras de urbanização à margem da BR 354 
84 - Asfaltamento do acesso norte ligando a cidade com a MG 170 
85 - Plantio e manutenção das árvores na área urbana 
86 - Reforma do prédio sede da Prefeitura Municipal 
87 - Construção de galpão sede do Departamento Municipal de Obras com 
pátios, lavadouro, garagens, oficinas, almoxarifado, cantina e ser 
viços de manutenção geral 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
88 - Implantação de feiras e mercados 
89 - Realização de obras e manutenção do Cemitério Municipal 
90 - Construção de poços artesianos 
91 - Implantação de sistema de sinalização urbana 
92 - Construção e implantação de lavanderia pública 
93 - Desenvolvimento das atividades do 9US - Sistema único de Saúde 
94 - Criação e implantação do Departamento Municipal de Saúde 
95 - Ampliação dos serviços de saúde 
96 - Ampliação dos serviços de atendimento nos c ntos de saúde 
1