norma nº 1482/1993

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Prefeito Municipal Prl-L: d Lei N' 037793 
Aprovad) em Ice / c2 7 /9 
A( / o Secretário 
PREATtiu. MU CIPAL DE ARCOS 
/ //filete de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.482 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDRN 
CIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,DE 
CRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19 - Fica concedido aos servidores públicos muni 
cipais, ativos, inativos e pensionistas, a título de antecipação sala 
rial, o índice de correção de 45% (quarenta e cinto pontos percentuais) 
sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores, 
bem como sobre os benefícios criados em lei. 
§ 19 - O índice de correção que tem o caráter de ante 
cipação salarial, será concedido em uma única parcela, incidente so 
bre os valores praticados no mês de junho de 1993. 
§ 2s - A antecipação ora concedida entra em vigor a 
partir do dia 19 de Julho de 1993. 
ART. 29 - Os recursos necessários para ocorrer as des 
pesas decorrentes da autorização contida nesta Lei são os constantes 
das dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de Julho de 1993.