norma nº 1483/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL No 1483/93 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS,DECRETA E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a con 
ceder transporte aos estudantes e professores em direção à Escola de 
1Q e 2Q graus de Calciolándia. 
§ 14 - Os estudantes, bem como os professores, de 
verão comprovar sua matrícula na Escola para a qual serão transporta 
dos. 
§ 24 - Cada estudante e professor receberá do De 
partamento Municipal de Educação e Cultura, cumpridas as exigências , 
autorização de transporte. 
ART. 24 - Para ocorrer as despesas decorrentes 
da autorização contida nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir às dotações do orçamento vigente o Crédito Especial de até o 
montante de CR$200.000,00(duzentos mil cruzeiros reais), podendo pa 
ra tanto utilizar os recursos na forma do art. 43 e seus §§ da Lei 
4.320/64 e legislação pertinente. 
ART. 34 - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de agosto de 1993 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Chefe de Gabinete 
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