norma nº 1484/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Chefe de Gabinete 
- fl: 
aci-1_9/93 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NO 1484/93 
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 14 - Fica concedido aos servidores Munici 
pais, ativos, inativos e pensionistas, a título de antecipação sa 
larial, o índice de correção de 17%(dezessete pontos percentuais) , 
sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores, 
bem como sobre os benefícios criados em Lei. 
S 1Q - O Indice de correção que tem o caráter 
de antecipação salarial, será concedido em uma única parcela, inci 
dente sobre os valores praticados no mês de julho de 1993: 
§ 2Q - A antecipação ora concedida entra em 
vigor a partir do dia 14 de agosto de 1993. 
ART. 2Q - Os recursos necessários para ocorrer 
as despesas decorrentes da autorização contida nesta Lei são os cons 
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação: 
Arcos, 19 de agosto de 1993 
tantes das dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 34 - Revogam-se as disposições em contrá 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal