norma nº 1486/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1486793 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÕES DE ENTIDADES QUE MEN 
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, - DE 
CRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19 - Fica elevada a subvenção da SOCIEDADE SÃO VI 
CENTE DE PAULO - ARCOS de Cr$ 50.000,00 ¡Sara Cr$ 350.000,00, no exerci 
cio de 1993. 
ART. 29 - A Entidade ora beneficiada se obriga a prestar 
contas dos valores concedidos de acordo com a legislação vigente. 
ART. 39 - Como recurso ás despesas decorrentes desta lei 
fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações okçamentá 
rias vigentes de acordo com o que dispõe o art. 43 da frei 4320/64 e le 
gislação vigente. 
ART. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Setembro de 1993. 
PLÃCIDO RIBEIRO VAZ FREFEa URA VL'idCi_ t4 o :àRCOSt 
Pr o Lei N .2a(9 
AprovJd, em 2/ / e29 / 
, O Secretário 
COS 
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PREFE j / UNICIP L DE URA 
Chefe de Gabinete 
Prefeito Municipal